PROJETO DE LEI Nº   23.879/2020            

Dispõe sobre a ampliação de convênios com laboratórios credenciados, visando a execução do Teste do Coronavírus – COVID-19, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1° - Dispõe sobre a ampliação de Convênios com Laboratórios Credenciados, visando à execução do teste do Coronavírus – Covid-19, no âmbito do Estado da Bahia.

Parágrafo Único- Deverão os laboratórios ser públicos, privados, filantrópicos ou universitários no âmbito geográfico da Bahia.

Art. 2º- Deverão os testes ser realizados e os resultados encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde, diariamente, com o objetivo de compor as estatísticas oficiais, com dados fidedignos do Coronavírus – Covid-19.

Art. 3º - Deverão os testes ser realizados por profissionais da área de saúde ou de medicina do trabalho.

Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Durante o período da Pandemia muitas medidas têm sido tomadas com o objetivo de cercear a propagação do vírus. Porém, inúmeras pessoas continuam contraindo a doença.

O presente Projeto de Lei visa aumentar o número de pessoas testadas por intermédio de Convênios, ampliando a Rede de Laboratórios Credenciados, no âmbito geográfico do Estado do Rio da Bahia.

Os resultados dos testes deverão ser encaminhados pelos laboratórios, diariamente, à Secretaria de Saúde do Estado, de modo que medidas sejam tomadas através dos resultados fidedignos das estatísticas, propiciando ações eficazes e eficientes para a população.
 
Face ao exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da propositura.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual