PROJETO DE LEI N.º 23.877/2020

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA RELATIVOS A ATO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DURANTE A VIGÊNCIA DOS DECRETOS Nº 19.586 DE 27 DE MARÇO DE 2020, E Nº 19.626, DE 09 DE ABRIL DE 2020, QUE PREVÊM ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE E CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - O registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a atos de violência doméstica e familiar contra a mulher previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, poderão ser feitos por meio da Delegacia Digital do Estado da Bahia durante a vigência do estado de emergência de saúde e calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, reconhecidos pelos Decretos 19.586 de 27 de abril de 2020 e 19.626 de 09 de abril de 2020.

§ 1º – Ao receber o registro de ocorrência a que se refere o caput, o delegado de polícia, em cumprimento do disposto no art. 12 da Lei Federal nº 11.340, de 2006, ouvirá a ofendida preferencialmente por meio eletrônico ou telefônico.

§ 2º – Poderão também ser realizados por meio da Delegacia Digital do Estado, nos termos do caput, os registros de ocorrência relativos a ato de violência contra:

I – a criança e o adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
II – o idoso, observado o disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
III – a pessoa com deficiência, observado o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 2º – O procedimento para atendimento das vítimas dos atos de violência a que se refere o art. 1º será regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Sala de Sessões, 08 de maio de 2020

Euclides Fernandes 
Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA
	
Diante da necessidade de manutenção do isolamento social em momento de pandemia decorrente da COVID-19, medidas que visem facilitar o contato dos cidadãos com o poder público precisam ser pensadas, a fim de evitar com que esta fase de dificuldade da saúde pública acabe potencializando outros problemas sociais. 

Existem elementos que apontam para o agravamento de situações de violência doméstica e familiar contra as mulheres, que em muitos casos, coabitam com os agressores. As dificuldades encontradas para buscar ajuda, denunciar as violências e requerer medidas cabíveis, torna-se ainda mais difícil em tempos de isolamento social. Tal dificuldade tem o potencial de agravar os riscos, colocando em perigo a vida das mulheres e famílias envolvidas. 

Sendo assim, faz-se necessário viabilizar, por meio das autoridades policiais, mecanismos que possibilitem o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar, por meio eletrônico, através da Delegacia Digital, com possibilidade de requerimento da medida protetiva pela (a) delegada (o) e o envio a justiça no prazo de até 48 horas.

A ampliação do atendimento pela Delegacia Digital é instrumento necessário, capaz de salvar vidas, que, dependendo dos resultados, poderá se tronar medida perene a ser viabilizada pelo Poder Executivo do estado da Bahia.

Diante da importância desta temática, na defesa de políticas públicas de garantia da cidadania, este subscrevente solicita o apoio dos seus pares no intuito de viabilizar a aprovação deste projeto, proporcionando maior apoio aos profissionais de saúde no combate e controle da Pandemia do Corona Vírus. 

Sala de Sessões, 08 de maio de 2020

Euclides Fernandes 
Deputado Estadual - PDT