PROJETO DE LEI N.º 23.876/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 19.586, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

	
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os profissionais de saúde, policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores, agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, durante a vigência do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Sala de Sessões, 08 de maio de 2020

Euclides Fernandes 
Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA
	
Organização Mundial de Saúde – OMS declarou em 30 de janeiro de 2020 que a contaminação pelo novo coronavírus configura “emergência de saúde pública de interesse internacional", tendo em 11 de março de 2020 declarado a classificação de pandemia, o que significa que a doença manifestada pelo novo coronavírus, conhecida como Covid-19, atingiu diversos continentes do planeta com transmissão sustentada entre as pessoas, comprovando o alto risco de transmissão e taxa de mortalidade

No Brasil a doença vem se espalhando com uma velocidade considerável, ainda com a acertada política pública de isolamento social determinada por diversos estados da federação. Neste contexto de propagação da COVID-19, os profissionais que atuam na área de saúde desempenham papel essencial no tratamento das pessoas infectadas, e, portanto, estão mais expostos a contrair a doença. Enquanto o Poder Público orienta os cidadãos para se mantenham em suas casas, a estes profissionais a convocação é inversa.

Além dos profissionais de saúde, os policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores, agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, também acabam exercendo atividades que não podem ser suspensas ou interrompidas, que são de extrema importância para o contexto social e, portanto, também expostos a riscos mais acentuados de contágio.  

Considerando que esta exposição é necessária para socorrer os infectados com a COVID-19 e que o trabalho realizado é de extrema utilidade pública, é importante que o Poder Executivo providencie soluções que tenham por escopo dar algum tipo de sustentação e tranquilidade aos profissionais elencados nesta proposição que tem colocado suas vidas em risco em defesa da sociedade. Portanto, além de outras medidas que poderão ser adotadas pelo poder público, a contratação de seguro de vida para auxiliar as famílias destes profissionais é iniciativa que deverá ser implementada. 

Diante da importância desta temática, este subscrevente solicita o apoio dos seus pares no intuito de viabilizar a aprovação deste projeto, proporcionando maior apoio aos profissionais de saúde no combate e controle da Pandemia do Corona Vírus. 

Sala de Sessões, 08 de maio de 2020

Euclides Fernandes 
Deputado Estadual - PDT