PROJETO DE LEI N.º23.875/2020

Suspende a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITD, na hipótese que menciona, durante a vigência do estado de emergência de saúde e calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica suspensa a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITD – na hipótese de que trata o inciso III do art. 1º, da Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, sobre todo fato gerador vinculado a qualquer forma de doação destinada às ações de enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19, durante a vigência do estado de emergência de saúde e calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, reconhecidos pelos decretos estaduais nº 19.586 de 27 de abril de 2020 e nº 19.626 de 09 de abril de 2020.

Art. 2º – O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 07 (sete) dias após a sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Sala de Sessões, 08 de maio de 2020

Euclides Fernandes 
Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA
	
A realidade imposta pela pandemia de COVID-19 tem gerado respostas positivas de toda a nossa sociedade, sejam pessoas físicas ou jurídicas, notadamente através de atos de generosidade retratados por diversas formas de doação.

Ocorre que sobre a doação incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITD –, situação que torna mais oneroso o resultado que se pretende alcançar com a prática da doação, seja de que natureza for.

Assim, a presente proposição suspende a incidência do ITD durante a vigência do estado de calamidade pública, com vistas a potencializar o alcance da ação tipificada pela doação.

Diante da importância desta temática, este subscrevente solicita o apoio dos seus pares no intuito de viabilizar a aprovação deste projeto. 

Sala de Sessões, 08 de maio de 2020

Euclides Fernandes 
Deputado Estadual - PDT
Deputado Estadual - PDT