PROJETO DE LEI Nº 23.872/2020
Determina a criação do serviço virtual de informação e acolhimento às famílias com parente internado com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Os hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado da Bahia devem criar serviço de informação e acolhimento às famílias com parente internado com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias.
Art. 2º - Quando do internamento em leitos, centros de tratamento intensivo (CTI) ou unidade de tratamento intensivo (UTI) os estabelecimentos devem, obrigatoriamente, preencher no momento da entrada no centro médico, formulário que contenha dados de ao menos 1 (um) familiar ou pessoa próxima, para que receba informações acerca da situação clínica do paciente. 
Parágrafo único - Nos casos em que os pacientes sejam internados inconscientes ou não saibam informar um contato de familiar ou pessoa próxima, deverá ser realizada a busca ativa por assistente social da unidade. 
Art. 3º - As informações devem ser enviadas todos os dias, ao término de cada dia, com a atualização sobre o estado de saúde do paciente, sob a supervisão do serviço social da respectiva unidade de saúde. 
§1º - As informações devem ser enviadas, principalmente, via aplicativo de mensagem, em formato de áudio, possibilitando a recepção das comunicações por pessoas que tenham dificuldade com leitura.
§2º - Na impossibilidade do envio por meio de aplicativo de mensagem, as mesmas devem ser enviadas por escrito, via e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica.
§3º - Não sendo possível a comunicação via meio eletrônico, a mesma deve ser feita por contato telefônico. 
§4º - Em caso de complicações no estado de saúde do paciente, deverá, assim que os procedimentos médicos sejam realizados, informar imediatamente a situação ocorrida. 
§5º - Em caso de óbito, as informações acerca da causa mortis e os procedimentos necessários para a liberação do corpo também devem ser fornecidas ao familiar ou pessoa próxima. 
Art. 4º - Fica vedado o encaminhamento ou disseminação por aplicativo das mensagens enviadas aos números dos familiares ou pessoas próximas cadastradas. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 30 de abril 2020.

Deputada Estadual Neusa Cadore

JUSTIFICATIVA
O COVID-19 se alastra pelo Brasil, as notícias veiculas na mídia revelam o início do colapso no sistema de saúde em vários estados. De acordo com dados recém divulgados pela Fiocruz, a saturação agora segue o caminho das capitais para o interior e 70% das unidades de saúde do interior do país já enfrentam o problema.
O Governo do Estado tem sido exemplo na adoção de medidas de combate ao vírus, mas já vivemos o mal que antes era apenas prenuncio.
Nesse sentido, diante dos protocolos médicos e do alto risco de contágio, necessário destacar que quando os pacientes são submetidos ao isolamento, seus familiares e amigos não podem acompanhar ou fazer visita. E para diminuir a aflição desses entes queridos é que apresentamos o presente projeto de lei, objetivando que eles sejam informados de forma adequada da situação clínica do paciente. 
A proposta é que a informações seja prestada diariamente, sob a supervisão de assistentes sociais, de forma a acolher e acalmar a família do paciente nesse momento tão delicado.
Rendo minhas homenagens a Deputada paraibana Cida Ramos que apresentou projeto semelhante, que nos serviu de inspiração.
Por todo o exposto, demonstrada a relevância desse projeto, solicito o apoio de todos os parlamentares, para a sua aprovação. 
Sala das Sessões, 30 de abril 2020.

Deputada Estadual Neusa Cadore