PROJETO DE LEI Nº 23.871/2020.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS A REALIZAREM LIMPEZAS E MANUTENÇÕES DE TERRENOS E IMÓVEIS URBANOS OU RURAIS PARA EVITAR PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDS AEGYPTI NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA ESTADUAL DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - Fica instituído, que todos os terreno e imóveis rurais ou urbanos situados no Estado da Bahia, edificados ou não, sujeitam, a partir da publicação desta Lei, seus proprietários, possuidores, locatários ou responsáveis na obrigação solidária de prevenção e adoção de medidas que evitem a presença e a proliferação do mosquito "Aedes aegypti", transmissor da dengue, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ele transmissor ou não de moléstia ao ser humano.

§ 1º - Incluem-se nas disposições desta Lei, todas as empresas situadas no Estado da Bahia, independentemente do seu ramo de atividade, sujeitando os seus responsáveis legais às obrigações e penalidades aqui previstas.

Art. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde dos municípios manterão serviço permanente de esclarecimento à população sobre formas de prevenção, conscientização da população, mutirão comunitário através do dia "D" de combate do mosquito "Aedes aegypti", entre outras atividades desenvolvidas pela divisão.

Art. 3º -Ficam todo o Estado da Bahia e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, em geral, proprietários ou locatários, de terrenos e imóveis rurais e urbanos, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acumulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes, ou de qualquer outro gênero ou espécie.

§ 1º - Compreende como medidas, a realização de limpeza, manutenção, capina, retirada de entulhos e do lixo, bem como a adotar todas medidas que evitem a presença e a proliferação do mosquito "Aedes aegypti”, bem como, em terrenos, realizar o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública.

§ 2º - Para fins da aplicação da presente lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de matérias e, devido a sua natureza, sirvam para acumulo de água.

§ 3º - A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo compreende, ainda, manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma à evitar que acumulem água.

Art. 4º - Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanche e ferros-velhos e estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas que visem a eliminar os criadouros dos vetores citados nesta lei.

§ 1º - O desrespeito ao previsto neste artigo ensejará a apreensão e remoção dos materiais em desordem, ás expensas do seu proprietário, os quais serão encaminhados e doados para cooperativas ou associações que exerçam atividades de reciclagem.

§ 2º - Os estabelecimentos que exerçam as atividades de reciclagem ficam sujeitos ao licenciamento ambiental como pré-requisito para liberação da licença sanitária.

Art. 5º - Ficam os proprietários de terrenos e imóveis urbanos ou rurais incumbidos de remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os materiais inservíveis, tais como: entulhos, pneus e outros recipientes que estejam ou foram depositados irregularmente em terrenos de sua propriedade, sejam baldios, margens de córregos e represas, glebas ou qualquer área dos Municípios, habitadas ou não, sem prejuízo da aplicação aos responsáveis das penalidades previstas em lei.

Art. 6º - Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham água em seu interior, somente será permitida a utilização de ornamentos ou recipientes que retenham água se estiverem devidamente preenchidos com areia e ou utilizar outros meios eficazes para evitar o cumulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior dos vasos ou recipientes ou, ainda, incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acumulo de água em seus interiores.

Art. 7º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil em andamento ou paralisadas temporariamente, os responsáveis pelos imóveis para venda, locação e ou por terrenos, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções liquidas originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte, de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes.

Art. 8º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.

§ 1º - É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação da água:

I - manter o pH entre 6,7 e 7,9;

II - o cloro residual disponível estar compreendido entre 0,5 mg/l (meio miligrama por litro) e 0,8 mg/l (oito décimos de miligrama por litro);

III - as piscinas deverão ser mantidas cobertas com lonas apropriadas, de forma a não acumular água nestas lonas, quando estiverem em desuso.

§ 2º - As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água deverão ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, ao menos, uma vez por semana.

§ 3º - Os espelhos d`água, as fontes e os chafarizes também deverão ser esvaziados e lavados, ao menos, uma vez por semana.

Art. 9º - Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d`água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampados, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.

Art. 10º - Nos casos de propriedades rurais, fazendas, terras, hectares, roças e similares, ficam os responsáveis obrigados a adotarem medidas de prevenção da proliferação do mosquito AEDES AEGYPTI.

§1º - Compreendem como medidas, inspecionar a propriedade rural e identificar locais de risco para proliferação do mosquito, monitorar possíveis criadouros semanalmente, se houver plantas ornamentais (ex: bromélias) que acumulam água, inspecionar e aplicar larvicida se houver água parada, descartar as embalagens de insumos em locais apropriados, cobertos e secos, Inspecionar os pesqueiros desativados e barragens, checar se cisternas, poços ou tambores para água estão tampados, inspecionar calhas e telhados, bebedouros de animais também devem ser checados, principalmente, se pouco utilizados, se encontrar larvas ou pupas nestes locais, os bebedouros devem ser escovados e a água trocada, no máximo a cada cinco dias, evitar deixar baldes, carrinhos de mão e outros utensílios que acumulam água ao relento, inspecionar todas as áreas da propriedade, inclusive reservas legais, e retirar dos locais, caso haja,  descobertos pneus velhos, vasilhames, garrafas, latas ou qualquer outro objeto descartado que possa acumular água, cavidades em cercas de pedra, muros, pedras, árvores e outros devem ser tampadas com barro ou cimento, de modo a evitar que coletem água, bem como, outras medidas que previna a proliferação do mosquito.

Art. 11º - Quando a situação epidemiológica no local o indicar, ficam os agentes de saúde e as autoridades sanitárias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, autorizados a adentrarem as áreas externas/internas de imóveis desocupados ou abandonados para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.

Art. 12º - A desobediência e ou não observância das disposições da presente lei, implicará, sucessivamente, na imposição de advertência e em casos reincidente, na aplicação de multa, conforme valores conforme prescritos na tabela a seguir:

I - R$ 200,00 (duzentos reais) para residências;

II - R$ 300,00 (trezentos reais) para terrenos baldios e ou desocupados, imóvel rural;

III - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para estabelecimentos comerciais.

§ 1º - O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento, contados na notificação, não ocorrendo o pagamento no prazo legal e não apresentado defesa, a penalidade será encaminhado para inscrição na dívida ativa do Município que o imóvel pertence.

§ 2º - Persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa em dobro dos valores previstos acima e, quando necessário e possível, apreendido o material, que terá a destinação prevista no parágrafo primeiro do artigo 4º §1º, desta Lei.

§ 3º - Em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser cancelada a licença de funcionamento e interditada a atividade.

§ 4º - Fica o infrator sujeito à inscrição no cadastro de dívida ativa do município caso não efetue o pagamento da multa imposta no prazo legal.

§ 5º - Independentemente da aplicação das penalidades aqui previstas, em caso reincidência, deverá ser comunicado o Ministério Público para que sejam tomadas as medidas no âmbito de sua competência.

§ 6º - Os valores arrecadados com o pagamento da multa serão destinados aos Municípios pertencentes dos imóveis ou terrenos, direcionado o seu uso, em adoções de medidas para Combate do Mosquito “AEDS AEGYPTI”.  

§ 7º - A atualização monetária dos valores previstos no Caput artigo será efetuada sempre no dia 1º de janeiro de cada ano, considerando a variação acumulada do INPC-IBGE nos doze meses anteriores.

Sala das Sessões, 30 de abril de 2020.
	
Osni Cardoso Lula da Silva
Deputado Estadual - PT 

JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo mobilizar toda a população sobre a importância de realizarem manutenções, limpezas em seus imóveis e terrenos sejam urbanos ou rurais, bem como, para a empresas, adotando ações de prevenção contra o mosquito, que transmite dengue, zika e chikungunya, uma vez que, a Bahia é um dos 11 estados que estão em alerta para um potencial risco de surto de dengue em 2020, segundo aponta o Ministério da Saúde. O estado apresentou um aumento considerável de casos de 2018 para 2019.
Segundo a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), em monitoramento feito entre dezembro de 2018 a dezembro de 2019, foram notificados 67.453 casos como prováveis de dengue, sendo 88 deles tendo mortes confirmadas pela doença, 37 suspeitas de óbitos descartados e 20 outros casos permanecem em investigação. No mesmo período de 2018, foram notificados 9.553 casos prováveis, o que representa um aumento de 606%. O levantamento foi feito em 389 dos 417 municípios da Bahia.
Em Salvador, o aumento também foi assustador. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, em 2019 foram registrados 10.080 casos de dengue em Salvador, contra apenas 843 registrados em 2018. O aumento é de aproximadamente 1.095%.
Segundo o Ministério da Saúde, a dengue é uma doença sazonal, com maior índice de manifestação no Verão, por ser um período quente e chuvoso, propício para a proliferação do mosquito Aedes aegypti, contudo, o risco da doença é durante o ano todo.
Desta forma, o presente projeto de lei, tem é de extrema importância e tem como objetivo, adotar medidas a serem cumpridas pelos proprietários de terrenos, imóveis, urbanos ou rurais, empresas e etc, afim de evitar a proliferação do mosquito transmissor de doenças humanas, que alguns casos, podem ser letais, minimizando, assim, os casos no Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 30 de abril de 2020.

Osni Cardoso Lula da Silva
Deputado Estadual - PT