PROJETO DE LEI Nº    23.870/2020
Institui o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às micro e pequenas empresas, bem como às MEI - Microempresas Individuais, Cooperativas e Empreendimentos Econômicos Solidários domiciliadas no Estado da Bahia durante o plano de contingência em razão da doença COVID-19 causada pelo novo Coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º – Ficam sobrestados, enquanto perdurar o plano de contingência para combate à doença COVID-19, bem como pelo período de 60 (sessenta) dias após o seu encerramento:
I – O protesto de títulos e demais taxas cartorárias;
II – O vencimento das faturas de serviços essenciais ao funcionamento do empreendimento, tais como água, luz, telefonia, internet, entre outros, sendo proibida a interrupção do serviço.
III – O vencimento das faturas de plano de saúde empresariais de seus empregados, sendo proibida a interrupção do serviço.
§ 1º – Após o término do prazo definido no caput deste artigo, as faturas mencionadas nos incisos II e III devem ser emitidas com a opção de parcelamento, a fim de facilitar o pagamento pelas micro e pequenas empresas, MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários.
§ 2º – Fica proibida a incidência de juros de mora, multas e correção monetária durante o sobrestamento definido neste artigo.
Art. 2º – Ficam suspensos, enquanto perdurar o plano de contingência para combate à doença COVID-19, o prazo de validade de procurações e documentos cartorários essenciais ao funcionamento do empreendimento.
Parágrafo único – O poder executivo fica autorizado a conceder isenção de taxas cartorárias, após o encerramento do plano de contingência, para os casos definidos no caput deste artigo.
Art. 3º – Fica o poder executivo autorizado a:
I – Conceder ajuda financeira às micro e pequenas empresas, às MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários durante a vigência do plano de contingência, preferencialmente, àqueles empreendimentos em que não há possibilidade de continuar o seu funcionamento por meio de sistema de entregas (delivery) a fim de que estes possam arcar com as suas obrigações, principalmente trabalhistas.
II – Dar preferência às micro e pequenas empresas, bem como às MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários para aquisição de bens e serviços durante o plano de contingência em razão da pandemia de COVID-19.
III – Criar um conselho para auxiliar às micro e pequenas empresas, bem como às MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários a retomarem o equilíbrio econômico-financeiro quando encerrado o isolamento social imposto pela pandemia de COVID-19.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de abril de 2020.

Talita Oliveira
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento geral, o isolamento social se revela medida indispensável para conter a propagação do vírus, entretanto, como efeito colateral, as empresas tendem a ter seu faturamento reduzido à zero, trazendo enormes prejuízos econômicos.
Neste sentido, diante da situação de emergência que os empreendedores baianos estão enfrentando, necessário se faz necessária a adoção de medidas para auxiliar as microempresas individuais, pequenos empreendedores, cooperativas e empreendimentos econômicos solidário.
Logo, como forma de proteção a tais empreendedores, propõe-se um plano para auxiliar e ajudar a recuperação destes, uma vez que possuem grande relevância para a economia do Estado da Bahia.
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste projeto de lei no sentido de proteger os pequenos empreendedores do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 29 de abril de 2020.

Talita Oliveira
Deputada Estadual