PROJETO DE LEI Nº 23.869 /2020

Institui parcelamento de multas nas hipóteses que menciona. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o parcelamento de multas, de natureza tributária ou não tributária, inscritas em dívida ativa ou em cobrança administrativa, com prazo máximo de quitação em até 120 (cento e vinte) meses, em decorrência da vigência do estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2041, de 23 de março de 2020.
Art. 2º Fica autorizada a conversão dos valores devidos a título de multas aplicadas em autos de infração ambiental em financiamento de projetos cujo objeto se relacione a medidas de controle e reparação ambiental.
Parágrafo único. A conversão prevista no caput poderá ser aplicada aos autos de infração lavrados nos últimos cinco anos, contados a partir da vigência desta lei, esteja o crédito estadual não tributário inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança.
Art. 3º O parcelamento será pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, cuja data de vencimento será o último dia dos meses subsequentes ao do vencimento da entrada prévia.
Parágrafo único. Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$100,00 (cem reais).
Art. 4º Não se aplicam as regras de parcelamento previstas nesta lei às multas de natureza penal ou decorrentes de dano ao erário verificado em prestação de contas de parcerias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, __ de abril de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA 

É sabido que o país enfrenta um dos momentos mais difíceis de sua história. A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia reconheceu, através do Decreto Legislativo nº 2041, de 23 de março de 2020, para os fins previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da Mensagem nº 5.219, de 20 de março de 2020. 
A pandemia do coronavírus (COVID-19) tornou-se vetor de agravamento de uma crise econômico-financeira incidente sobre os diferentes segmentos da economia de nosso Estado, em níveis sem precedentes na história. 
A adoção de medidas efetivas, de resultado prático e que possibilite a superação desse quadro extremamente adverso, que assegure a circulação de renda e a preservação de emprego, torna-se premente e inadiável. 
Nesse diapasão, a presente proposição estabelece a possibilidade de parcelamento de obrigações decorrentes de multas incidentes sobre diferentes fatos, de natureza tributária ou não tributária, com vistas a permitir que o desafio de retomada da atividade econômica seja atenuado, notadamente para as médias e pequenas empresas e empreendedores, urbanos e rurais, que já se encontravam em dificuldades. 
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Lei de grande importância, em regime de urgência, para o parcelamento de multas e consequente estímulo à economia baiana.

Sala das Sessões, ___ de abril de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual