PROJETO DE LEI Nº  23.868/2020

Estabelece diretrizes para coleta sistemática, consolidação, análise e disseminação de dados epidemiológicos relativos à pandemia de Covid-19, causada por coronavírus, no Estado da Bahia. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art. 1º O Estado poderá adotar medidas para a coleta sistemática, consolidação, análise e disseminação de dados epidemiológicos relativos à pandemia de Covid-19 no Estado, de acordo com as seguintes diretrizes:
I – a vigilância da situação de saúde da população, com a produção de análises que subsidiem o planejamento, o estabelecimento de prioridades e estratégias, o monitoramento e a avaliação das ações de saúde pública; 
II – a detecção oportuna dos casos e a adoção de medidas adequadas para a resposta à pandemia de Covid-19, causada por coronavírus; 
III – a vigilância à saúde de populações expostas a maior risco de contágio; 
IV – a vigilância à saúde dos profissionais de saúde; 
V – o apoio e a cooperação técnica junto aos municípios no fortalecimento da gestão das ações de vigilância em saúde.
Art. 2º O órgão responsável pela coordenação e alimentação dos sistemas de informação de vigilância em saúde no Estado, poderá adotar, entre outras, as seguintes medidas:
I – avaliação da possibilidade de testagem massiva da população para a Covid-19, em todas as regiões sanitárias, com vistas a identificar as pessoas contaminadas, garantir o isolamento social de pessoas assintomáticas e minimizar a propagação do coronavírus de acordo com o perfil epidemiológico de cada região sanitária; 
II – estabelecimento de diretrizes, fluxos e prazos para o envio dos dados pelos municípios, superintendências ou gerências regionais de saúde, respeitando os prazos estabelecidos em âmbito nacional; 
III – estabelecimento e divulgação de normas técnicas, rotinas e procedimentos, em caráter complementar à atuação da esfera federal e conforme o monitoramento epidemiológico de cada região sanitária; 
IV – retroalimentação dos dados para as secretarias municipais de Saúde; 
V – gestão dos estoques estaduais de insumos estratégicos para a detecção e combate da Covid-19 em todas as regiões sanitárias do Estado
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, __ de abril de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA 

É sabido que o país enfrenta um dos momentos mais difíceis de sua história. A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia reconheceu, através do Decreto Legislativo nº 2041, de 23 de março de 2020, para os fins previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da Mensagem nº 5.219, de 20 de março de 2020. 
O presente projeto de lei pretende contribuir com medidas para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus, com vistas à proteção da coletividade conforme estratégias adotadas em países como Singapura e Coreia do Sul, que apresentaram bons resultados no controle da pandemia de Covid-19. 
O objetivo principal da proposição é permitir a avaliação da possibilidade de realização de testagem massiva para a Covid-19 na população, em todas as regiões sanitárias, com vistas a identificar as pessoas contaminadas, garantir o isolamento social de pessoas assintomáticas e minimizar a propagação do coronavírus.
 Conforme informes veiculados, a testagem massiva nesses países permitiu o isolamento mais rápido de pessoas que eram assintomáticas ou que possuíam sintomas mais leves, o que reduziu significativamente a letalidade. A iniciativa busca, ainda, promover o compartilhamento e monitoramento dos dados para aumentar a eficácia no controle da pandemia nas diversas regiões. 
Segundo a página do Ministério da Saúde, até o momento, 32,5 mil testes já foram distribuídos na rede pública de saúde em todo o país e um novo protocolo está sendo definido para testar os casos mais leves nos postos de saúde ou unidades volantes, embora, até o momento, o Ministério da Saúde indique a aplicação dos testes apenas em profissionais de serviços de saúde e de segurança, além da verificação dos casos graves e óbitos.
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Lei de grande importância, em regime de urgência, para combate à pandemia.

Sala das Sessões, ___ de abril de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual