Projeto de Lei 23.867/2020

Altera a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, para assegurar “pensão diferenciada” aos dependentes de servidor público atuantes nos serviços essenciais ao combate da pandemia, que venha a falecer em razão da contaminação por COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - A Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

"Art. 22.................................................................................... 
................................................................................................

§ 5º - A pensão por morte devida, aos dependentes do policial civil e do agente penitenciário, decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, bem como, aos dependentes do servidor acometido por COVID-19, será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.” 

I – Servidor acometido por COVID-19 para efeitos desse dispositivo, é aquele servidor público atuantes nos serviços essenciais ao combate da pandemia, que venha a falecer em razão da contaminação pelo vírus.
.....................................................................................” (NR)

Art. 2º - A concessão da pensão diferenciada fica condicionada:

 I - a apresentação de atestado de óbito, com indicativo de causa mortis relacionada com o coronavírus (COVID-19);

II - prontuário médico e; 

III – a comprovação do efetivo exercício de atividade essencial durante a vigência do estado de emergência de saúde, suprida judicialmente quando inexistir documento oficial que o declare. 

§1º - Não será devida a pensão diferenciada mensal aos dependentes de trabalhadores submetidos exclusivamente a regime de teletrabalho. 

§2º - A condição de dependente observará o rol estabelecido na Lei nº 11.357 de 06 de janeiro de 2009.

§3º - A pensão de que trata esta Lei não se transmitirá ao sucessor e se extinguirá com a morte do último beneficiário. 

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Estadual e constarão de programação orçamentária específica no orçamento da previdência estadual. 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 27 de abril de 2020. 

Deputada Estadual Neusa Cadore

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei altera o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (LEI Nº 11.357 DE 06 DE JANEIRO DE 2009), para estender aos dependentes dos servidores atuantes nos serviços essenciais ao combate da pandemia, a pensão diferenciada que já é concedida aos dependentes de policiais civis e agentes penitenciários vitimados no exercício da função. 
A propósito, consta da redação atual da lei: “§ 5º - A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil e do agente penitenciário, decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.” (§ 5º do Art.22 acrescentado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020).
A pandemia do Coronavírus vem impondo uma dura batalha aos profissionais da saúde no Brasil e na Bahia, que vem respondendo com coragem e dedicação a missão de curar e salvar vidas. Esses trabalhadores e trabalhadoras têm se submetido a jornadas exaustivas, a uma grande carga de estresse e estão mais suscetíveis à contaminação, consequentemente colocando em risco também a sua família.  
De acordo com balanço do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o Brasil registrava ao menos 4.089 profissionais contaminados e 30 mortes causadas pela Covid-19 até o dia 15 de abril. Aqui na Bahia, dos 2.851 casos confirmados do novo coronavírus (Covid-19), 203 são de profissionais relacionados à atuação contra a pandemia. 
Além do nosso empenho por melhores condições de trabalho e dos equipamentos de proteção individual, entendemos que essa categoria precisa de uma atenção especial no sentido de amenizar os riscos aos quais estão expostos, e à garantia de proteção social específica para os seus dependentes. 
O Projeto de Lei ora apresentado tem inspiração em proposição apresentada pela Deputada paraibana Cida Ramos, no sentido de garantir pensão especial aos dependentes desses bravos trabalhadores. Adequando a realidade baiana, optamos por substituir a pensão especial de caráter indenizatório, pela pensão diferenciada, equiparando os pensionistas do eventual falecido por COVID-19, aos pensionistas do policia civil e do agente penitenciário, como destacado anteriormente.
Ante o exposto, a iniciativa visa garantir proteção às famílias daqueles que enfrentam essa guerra contra o inimigo invisível, gerando a tranquilidade de que seus dependentes estão resguardados com pensão diferenciada caso venham a falecer em virtude do COVID-19.

  Sala das Sessões, em 27 de abril de 2020. 

Deputada Estadual Neusa Cadore