PROJETO DE LEI Nº 23.865/2020

Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Fica determinado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio de informações e acolhimento de familiares de pessoas internadas por COVID-19 nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha, localizados no Estado da Bahia. 
Artigo 2º - Os hospitais públicos, privados ou de campanha ao receberem pacientes que sejam internados em leitos, centros de tratamento intensivo (CTI) ou unidade de tratamento intensivo (UTI) devem, obrigatoriamente, preencher no momento da entrada no centro médico formulário que contenha os seguintes dados de ao menos:
I – Grau de parentesco ou natureza do vínculo e nome completo de 1 (um) a 3 (três) familiares ou pessoas próximas para que receba informações sobre o estado e mudanças nos estados de saúde do paciente;
II – Telefone celular com código de área de, pelo menos, 1 (um) familiar ou pessoa próxima mencionada no inciso I;
III – E-mail de, pelo menos, 1 (um) familiar ou pessoa próxima mencionada no inciso I;
IV – Telefone fixo com código de área de, pelo menos, 1 (um) familiar ou pessoa próxima mencionada no inciso I;
§1º - Nos casos em que os pacientes sejam internados inconscientes ou não saibam informar um contato de familiar ou pessoa próxima, deverá ser realizada a busca ativa por assistente social da unidade.
§2º - Ressalva-se a aplicação desse artigo ao paciente que, por escrito, recusar a prestação de informações acerca do seu estado de saúde a familiar ou pessoa próxima.
Artigo 3º - Ao serem registrados nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha o paciente deve receber uma senha pessoal, que será inserida na sua ficha e encaminhada ao contato indicado pelo paciente.
Artigo 4º - As informações sobre o estado de saúde do paciente deverão ser prestadas da seguinte forma:
I – Nome do hospital público, particular ou de campanha em que o paciente se encontra internado e senha elencada no artigo anterior;
II – Nome do paciente e a ala hospitalar em que se encontra internado;
III – Necessidade, ou não, do uso de respirador
IV – Qualidade dos sinais vitais do paciente.
§1º As informações elencadas o caput devem ser enviadas a cada dois dias, entre as 17:00 e 21:00, principalmente, via aplicativo de mensagem instantânea, em formato de áudio, possibilitando a recepção das comunicações por pessoas que tenham dificuldade com leitura. 	 
§2º Na impossibilidade do envio por meio de aplicativo de mensagem instantânea, as informações devem ser enviadas por escrito, via e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica. 	 
§3º Somente na impossibilidade da comunicação por meio eletrônico, as informações deverão ser prestadas por contato telefônico.
§4º As informações deverão ser prestadas a apenas um dos parentes ou pessoas próximas elencadas no artigo anterior, consignando-se o nome do destinatário com a data e horário da comunicação no prontuário do paciente.
§5º Em caso de complicações no estado de saúde do paciente, findos os procedimentos médicos, pelo menos um dos familiares ou pessoa próxima indicada no cadastro deverá ser informado sobre o procedimento e estado de saúde do paciente. 	 
§6º Excluem-se dessa lei informações relacionadas ao óbito do paciente.
Artigo 5º - Fica vedado o encaminhamento ou disseminação das mensagens enviadas aos números dos familiares ou pessoas próximas cadastradas. 
Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 90 dias subsequentes à declaração de controle do surto pelo Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2020

TOM ARAÚJO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como escopo a adoção de medidas em prol da defesa da saúde, através do estabelecimento de procedimento virtual para o envio de informações e acolhimento de familiares de pessoas internadas por COVID-19 nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha, localizados no Estado da Bahia
A matéria em questão insere-se na competência legislativa do Estado, conforme art. 24, XII, CF/88:
Art. 24, CF/88. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde.
Também a Constituição do Estado da Bahia prevê a competência legislativa:
Art. 70, Constituição do Estado da Bahia. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: 
XX - previdência social, proteção e defesa à saúde;
Devido à excepcionalidade do momento vivenciado em todo o mundo, as unidades de saúde pública, particular ou de campanha comumente impedem a presença de acompanhantes dos pacientes nos leitos hospitalares. Nesse cenário, os parentes vivem sob a angústia de não saber, em tempo real, como anda o processo de evolução dos seus entes.
A fim de facilitar a prestação de informações, bem como evitar a indesejada aglomeração de pessoas em locais com alta probabilidade contaminação, o presente projeto de lei estabelece um novo mecanismo de informação entre os profissionais de saúde e os familiares.
O artigo 2º prevê a necessidade de que até 03 (três) nomes e dados de parentes ou pessoas próximas sejam fornecidos pelos pacientes internados em razão do coronavírus (COVID-19). O §2º, porém, ressalva o direito do paciente em recusar-se a fornecer tais dados, preservando o seu direito personalíssimo à intimidade.
O artigo 4º elenca, num rol exemplificativo, as informações mínimas a serem fornecidas acerca de cada paciente internado na unidade de saúde com diagnóstico em suspeita ou confirmado de coronavírus. Visando evitar qualquer prejuízo nas atividades das unidades de saúde, foi estabelecido o intervalo das 17:00 às 21:00 para o fornecimento dessas informações, preferencialmente, por aplicativos de comunicação instantânea, e-mail ou, em último caso, por telefone.
Malgrado o artigo 2º permita o fornecimento dos contatos de até 3 (três) parentes ou pessoas próximas, o artigo 4º, em seu §4º, destaca que as informações deverão ser prestadas a apenas um deles. Não há necessidade de que todos sejam informados, a todo o tempo, sobre as condições de saúde do paciente que os elencou nos moldes do art. 2º. Ademais, deverão ser consignados no prontuário do paciente, para fins de controle do atendimento ao que determina essa lei, o nome do destinatário com a data e horário da comunicação.
Tais informações poderão ser prestadas pelos profissionais de assistência social.
Em nenhuma hipótese deverão ser prestadas, na forma dessa lei, informações acerca do óbito do paciente, haja vista a necessidade de assistência presencial da equipe multidisciplinar com os membros da família. Da mesma forma, fica vedado o encaminhamento ou disseminação das mensagens enviadas aos números dos familiares ou pessoas próximas cadastradas.
Considerando a pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19), bem como o estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Estado da Bahia no dia 10 de abril de 2020, é inquestionável o interesse público desse projeto, razão pela qual rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das sessões, 28 de abril de 2020

TOM ARAÚJO
Deputado Estadual