PROJETO DE LEI Nº 23.844/2020

Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Os supermercados, hipermercados, mercearias, padarias, peixarias, açougues e estabelecimentos similares do Estado da Bahia, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, deverão estabelecer, todos os dias em que funcionarem, horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos, conferindo publicidade visível e notória às regras estabelecidas por esta lei.

Parágrafo único - Serão reservadas as duas primeiras horas de atividade, contadas da abertura do estabelecimento, para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos.

Artigo 2º - Os estabelecimentos descritos no caput do artigo anterior, que trabalharem com serviços de entrega (“delivery”), deverão priorizar o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos.

Artigo 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, cumpre ressaltar que conforme o artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção e defesa da saúde.

A Carta Constitucional Baiana (artigo 4, inciso 1) é clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir o bem-estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que promovam a redução do risco de doenças e outros agravos.

É por isso que propomos o presente projeto de lei. O objetivo é evitar que os idosos, que pertencem ao grupo de pessoas que têm maior chance de ter complicações oriundas da infecção pelo COVID-19, tenham contato com o público em geral. Os estabelecimentos descritos na proposta são aqueles que praticam atividade essencial, ligada a alimentação, logo, precisam tomar medidas que minimizem o contágio viral.

Sabemos que os idosos devem permanecer isolados. Porém, sabemos também que existem aqueles que não recebem auxílio de pessoas mais jovens, tendo que enfrentar o perigo quando precisam abastecer sua residência com alimentos.

Assim, diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

Deputado Samuel Junior