PROJETO DE LEI Nº 23.843/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos do Estado da Bahia, organizarem as filas, respeitando o distanciamento social com a distância mínima de um metro, enquanto durar a pandemia do Covid-19, entre os clientes, no ambiente interno e externo das agências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:
Art. 1º - Ficam os bancos obrigados a organizarem as filas respeitando o distanciamento social com a distância mínima de um metro, enquanto durar a pandemia do Covid-19, entre os clientes, no ambiente interno e externo das agências.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores às seguintes penalidades:
I- multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II - em caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2020
Deputado Alex da Piatã
Justificativa
O Covid-19 é uma doença causada por uma família de vírus que causam um quadro clínico que varia de infecções assintomáticas a quadros respiratórios graves. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a maioria dos pacientes com COVID-19 (cerca de 80%) podem ser assintomáticos e cerca de 20% dos casos podem requerer atendimento hospitalar por apresentarem dificuldade respiratória e desses casos aproximadamente 5% podem necessitar de suporte para o tratamento de insuficiência respiratória.

A transmissão do Covid-19 se dá a partir de uma pessoa doente para outra ou ainda por contato próximo por meio do toque e ou aperto de mão, saliva, espirros além de objetos ou superficies contaminadas.

Nessa perspectiva, uma das principais recomendações para que se evite a transmissão do vírus é o distanciamento social. Nesse sentido, a Organização Mundial da Saúde indica a importância de manter o distanciamento entre as pessoas de no mínimo um metro.
Sendo assim, esse projeto de lei se justifica com vista a melhorar o atendimento nas agências fazendo com que a população fique mais protegida diminuindo assim o risco de contágio.

Destarte, compreendendo que as instituições financeiras detém total capacidade de fazer cumprir a presente medida, dada a sua grade capacidade financeira, diferentemente de pequenas e médias empresas que mesmo com capacidade infinitamente menor vem cumprindo medidas similares respeitando o distanciamento social, apresento a esta casa o referido projeto para avaliação e posterior aprovação.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2020
Deputado Alex da Piatã