PROJETO DE LEI Nº 23.842/2020

Autoriza o Poder Executivo a promover ações emergenciais de fomento para os pontos de cultura registrados pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia durante o combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus). 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a promover ação de fomento emergencial mediante auxílio mensal no valor de dois salários mínimos, por até 06 meses, aos pontos de cultura reconhecidos e registrados pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SECULT). 

§1º – O auxílio previsto no caput poderá ser acessado para aqueles que comprovarem ter realizado ações culturais, educativas e de cidadania relacionados aos Editais Pontos de Cultura da Bahia nº 01/2008 e nº 01/2014. 

§2º - Aqueles que receberem a verba de fomento prevista nesta Lei deverão, durante o período em que for recebida a verba, produzir conteúdos digitais estruturantes como oficinas à distância, digitalização, preservação e difusão de acervos, ou não estruturantes como podcasts culturais, web rádios, desenvolvimento de sites de redes de agentes e artistas, apresentações artísticas e festivais.

§3º - Os conteúdos produzidos serão divulgados pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SECULT).  

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2020.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências este incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a promover ações emergenciais de fomento para os pontos de cultura registrados pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia durante o combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus)”.
Destaca-se, logo a início, que os Pontos de Cultura são uma ação prioritária do Programa Cultura Viva, do Ministério da Cultura, o qual nasceu nos meados do ano de 2005, sendo o resultado da experiência piloto que teve como precursores o então Ministro da Cultura, Gilberto Gil. Posteriormente, através da Lei Federal nº 13.018, de 22 de junho de 2014, fora positivada a instituição da Política Nacional de Cultura Viva, certamente em razão do grande sucesso dos Pontos de Cultura. 
Em síntese, a Política Nacional de Cultura Viva possui como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais.
Tal Programa, que passou a se tratar de uma política de fato, se baseia na criação de uma rede horizontal de articulação, recepção e disseminação de iniciativas culturais, sendo os Pontos de Cultura criados para dar condições de sustentabilidade a projetos e manifestações culturais sem fins lucrativos que desenvolvem ações nas comunidades locais.
Válido registrar que os Pontos de Cultura tornaram-se referência mundial de política cultural, sendo adotados em países como Argentina, Chile, Peru, Colômbia e Costa Rica, conforme registros da própria Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SECULT). 
Nesse sentido, atualmente a Bahia conta com cerca de 265 (duzentos e sessenta e cinco) Pontos de Cultura, espalhados por todos os territórios de identidade, que são conceituados como um espaço físico, geograficamente definido, geralmente contínuo, caracterizado por critérios multidimensionais, tais como o ambiente, a economia, a sociedade, a cultura, a política e as instituições, e uma população com grupos sociais relativamente distintos, que se relacionam interna e externamente por meio de processos específicos, onde se pode distinguir um ou mais elementos que indicam identidade, coesão social, cultural e territorial.
Dessa forma, especialmente nesse momento difícil da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) por qual passa nosso Estado e nosso País, a presente ação se mostra salutar não apenas para preservar a cultura de nosso povo, mas também e principalmente para resguardar e conceder o mínimo de dignidade a sociedade civil reunida, ou seja, os muitos profissionais e instituições sem fins lucrativos, no campo da cultura. 
Válido registrar que inúmeros Municípios do Estado da Bahia já cancelaram seus tradicionais festejos juninos, um dos maiores símbolos culturais do nosso Estado. Com efeito, eventuais contribuições do Estado da Bahia que seriam utilizadas para o São João, podem ser realocados para os Pontos de Cultura promoverem ações culturais das mais variadas naturezas. 
Acrescente-se que o Próprio Plano Plurianual aprovado para o quadriênio 2020-2023 por meio da Lei Estadual nº 14.172, de 06 de novembro de 2019 estabelece como PROGRAMA o dever de o Estado “Promover o reconhecimento e preservação da memória e do patrimônio cultural, e o acesso aos meios de formação, produção, difusão e fruição dos bens e serviços de cultura. Valorizar a diversidade - em especial a identitária, territorial, de gênero e raça - como fator estratégico de geração de trabalho, renda, inclusão social e produtiva e de promoção da paz social, articulando atores para a promoção e fomento das diferentes atividades artísticas e manifestações populares, priorizando a ampliação da garantia dos direitos culturais e de acesso e considerando as necessidades específicas e o interesse dos diversos atores.”. 
Acrescente-se, ademais, que a presente Proposição objetiva efetivar o mandamento constitucional que determina ao Estado o dever de garantir a todos o acesso à cultura e ao turismo. Nesse sentido, dispõe a Constituição do Estado da Bahia: 
Art. 269. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, respeitando o conjunto de valores e símbolos de cada cidadão e considerando a essencialidade da expressão cultural.
Art. 270. A política cultural do Estado deverá facilitar à população o acesso à produção, distribuição e consumo de bens culturais, garantindo:
I - a criação e a manutenção de órgãos específicos voltados para a área de cultura e de preservação do patrimônio;
II - a descentralização e regionalização da ação do Estado na área cultural;
III - a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, assegurando-se, na programação de empresas de rádio e televisão sediadas no Estado, a participação da produção artística local, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - a adoção de incentivos fiscais e estímulo às empresas privadas e pessoas físicas a investirem na preservação, conservação e produção cultural e artística do Estado;
V - a criação e dinamização dos espaços culturais, bem como a conservação dos acervos de propriedade pública, visando a apoiar os produtores culturais;
VI - os meios para a dinamização e condução pelas próprias comunidades das manifestações culturais populares, tradicionais e contemporâneas;
VII - a integração das ações culturais com as educacionais, de turismo e de outros segmentos, considerando-se os elementos característicos do contexto cultural do Estado;

Nessa linha, nada mais justo que, em meio à pandemia do COVID-19 (Coronavírus) sejam fomentadas as atividades culturais por meio dos Pontos de Cultura, que estão nos mais longínquos rincões de nosso Estado, isto é, em todos os territórios de identidade.  

Diante de todos os argumentos expostos, nota-se que a presente Proposição, especialmente em seu aspecto material, possui amparo constitucional, vez que ajudará a manter a dignidade e a cultura de inúmeras de famílias baianas, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2020.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual