PROJETO DE LEI  Nº 23.841//2020

Dispõe sobre Conceder junto à A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa e junto à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, a isenção da taxa mínima das tarifas de água, esgoto e energia elétrica às microempresas e empresas de pequeno porte que comprovarem a aferição apenas da taxa mínima de suas contas. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE: 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder junto à A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa e junto a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, a isenção da taxa mínima das tarifas de água, esgoto e energia elétrica às microempresas e empresas de pequeno porte que comprovarem a aferição apenas da taxa mínima de suas contas.

 Parágrafo único – O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, á que se refere o caput deste artigo, dar-se-á em razão do impedimento por parte do poder público de que as mesmas pudessem funcionar em razão da pandemia do Covid-19.

 Art. 2º – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão procurar as respectivas Companhias EMBASA e COELBA, para comprovar que ficaram fechadas durante o período que se refere esta lei.

 Art. 3º – Caberá A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa e junto a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA verificarem a documentação que comprove quais empresas foram impedidas de funcionar durante o período determinado pelo poder público. 

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 Sala das Sessões, 02 de abril de 2020.

MIRELA MACEDO 
Deputada Estadual -  PSD

 JUSTIFICATIVA 

A pandemia global declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março, em função do novo coronavírus (COVID-19) pôs todos os países em estado de alerta.

Incontestavelmente, o novo coronavírus chegou ao nosso estado e de forma voraz abalou a rotina das pessoas como também a economia local, fomentando o endividamento, causando desemprego e fragilizado, dentre outras, as microempresas e empresas de pequeno porte. 

O Governo baiano, vem adotando medidas severas para restringir a circulação de pessoas em espaços públicos e privados, seguindo as recomendações dos profissionais da saúde, que afirmam que a melhor forma de combater a doença é instituindo um regime de distanciamento social. 

As medidas para evitar a proliferação do vírus COVID-19 é fundamental, todavia, acomete todo sistema econômico, que já opera em déficit. Buscar mecanismos que visam avalizar durante esse período de crise o impacto negativo junto as microempresas e empresas de pequeno porte no Estado Bahia é medida essencial para a sobrevivência destas.

Assim, faz-se imprescindível a efetivação de políticas de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte no Estado da Bahia, que estão perecendo por não poderem abrir suas portas e retomar suas atividades, estando sujeitos a prejuízos das mais variadas ordens. 

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto.

 Sala das Sessões, 02 de abril de 2020. 

MIRELA MACEDO 
Deputada Estadual- PSD