PROJETO DE LEI Nº  23.840/2020

Dispõe sobre o fornecimento de cestas básicas às famílias de alunos de ensino fundamental matriculados na rede pública estadual de ensino.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE: 

Art. 1º – Dispõe sobre o fornecimento de cestas básicas às famílias de alunos de ensino fundamental matriculados na rede pública estadual de ensino. 

Parágrafo único – O fornecimento de cestas básicas, na forma desta Lei, será realizado até o retorno das aulas, e enquanto durar o estado de calamidade pública no estado de Bahia.

 Art. 2º – Cada família receberá 1 (uma) cesta básica, por mês. 

Parágrafo único – Se a família tiver 3, ou mais alunos matriculados na rede estadual de ensino, fará direito ao recebimento de 2 (duas) cestas básicas, por mês. 

Art. 3º – As cestas básicas a serem fornecidas, nos termos desta Lei, deverão conter álcool gel e produtos sanitizantes residenciais. 

Art. 4º – O Estado poderá valer-se das caixas escolares para fornecer as cestas básicas previstas nesta Lei.

Parágrafo único – O Governo do Estado poderá repassar os recursos financeiros diretamente para as caixas escolares providenciarem a compra e distribuição das cestas básicas.

 Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 02 de abril de 2020. 

MIRELA MACEDO 
Deputada Estadual- PSD

 JUSTIFICATIVA

 O coronavírus (COVID-19) é uma doença infecciosa causada por um novo vírus. O mundo inteiro está em alerta, centenas de casos confirmados, e outros sendo investigados em todo Brasil. 

No estado da Bahia, já houve divulgação pelo órgão oficial com casos confirmados; desde então, uma série de ações foram adotadas oportunamente para evitar a dispersão do vírus, ou seja, ações voltadas a fim de evitar que o vírus seja transmitido de pessoa a pessoa, de modo sustentado. 

Frente aos estudos, o isolamento social se mostrou uma forma bastante eficiente para diminuir o avanço da pandemia causada pelo Covid-19. Nessa seara, o governo estadual anunciou a suspensão das atividades em todas as escolas do estado. 

No entanto, a permanência dos alunos em casa proporciona um prejuízo maior às famílias que, além de aumentar seus gastos com alimentação, já sofrem com a falta de serviço e incertezas quanto a seus empregos.

 A presente Lei visa atenuar os prejuízos da população, já bastante sofrida, com o fornecimento de alimentação minimamente adequada para que as pessoas fiquem em casa e ajudem, assim, a minorar os efeitos nocivos socioeconômicos potencialmente possíveis, que podem ser gerados pela pandemia a longo prazo. 

Esta medida terá pequeno impacto nas contas públicas, frente à existência de previsão orçamentária para despesas com a merenda escolar. 

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 02 de abril de 2020 

MIRELA MACEDO 
Deputada Estadual - PSD