PROJETO DE LEI Nº 23.839/2020

Dispõe sobre a proibição da suspensão de contratos temporários de  trabalho no âmbito da educação básica, pública, privada e comunitária, em face da pandemia causada pelo COVID-19 no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam proibidos a suspensão de contratos temporários de trabalho para os profissionais da educação básica, no setor público, privado ou comunitário por conta da paralisação das atividades escolares em face da pandemia do COVID-19.

Artigo 2º - As instituições de ensino providenciarão alternativas às aulas presenciais, de modo a não prejudicar o cumprimento da carga horária necessária para concluir o ano letivo.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2020.

Deputado Samuel Júnior

JUSTIFICATIVA

O Brasil vive estado de Calamidade Pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde. Essa situação excepcional exige a adoção de medidas para mitigar os efeitos decorrentes da pandemia em todos os setores da economia brasileira.

Nossa preocupação é organizar a situação econômica que se instala e lidar da melhor maneira nesse período anormalidade e de grande estresse. 

Não se pode admitir que uma categoria tão importante para o desenvolvimento da nossa gente, quais sejam os profissionais de educação, sejam penalizados porque os métodos convencionais de transmissão de aula deverão ser alterados.

As instituições de ensino já buscam alternativas às aulas presenciais, de modo que os profissionais da educação terão atividades nesse período. Decorre dessa nova realidade nosso projeto que implica na impossibilidade de que os gestores educacionais promovam o rompimento dos contratos de trabalho dos profissionais da educação básica, sejam da área pública, privada ou comunitária.

É momento de crise e nesses momentos precisamos preservar empregos e zelar pelo bem estar da sociedade como um todo, razão pela qual conclamo nossos pares a aprovarem tal propositura.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

Deputado Samuel Júnior