PROJETO DE LEI Nº 23.838/2020

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de postos sanitários nos pedágios nas rodovias estaduais privatizadas ou sob o regime de concessão administrativa, dispondo sobre as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas e dá outras providências. 

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias de rodovias estaduais obrigadas a instalar postos sanitários em todos os pontos de pedágio, nos dois sentidos das rodovias onde for realizada a cobrança, direcionados aos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, gratuitamente. 
Parágrafo único - Os sanitários de que trata o “caput” deste artigo deverão ser instalados em caráter permanente e deverão ser adequados à legislação vigente, sobretudo no que se refere à acessibilidade das pessoas com necessidades especiais. 
Art. 2º - O órgão estadual de vigilância sanitária fica responsável pela fiscalização das condições de higiene nas instalações sanitárias a que se refere o art. 1º desta lei.
Parágrafo único - Os órgãos municipais de vigilância sanitária poderão, sob o regime de delegação, ser responsáveis pela fiscalização das condições de higiene nas instalações sanitárias a que se refere o art. 1º desta lei.
Art. 3º - As instalações sanitárias devem:
I - ser separadas por sexo;
II - possuir gabinetes sanitários privativos, dotados de portas de acesso que impeçam o devassamento, com dispositivo de fechamento, além de cesta de lixo e papel higiênico;
III - dispor de lavatórios dotados de materiais para higienização e secagem das mãos;
IV - ser dotadas de chuveiros com água fria e quente;
V - seguir a proporção mínima de 1 (um) gabinete sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório, por sexo, para cada 20 (vinte) vagas ou fração, considerando a quantidade de vagas no estacionamento destinadas ao atendimento dos motoristas profissionais de transporte;
VI - ser providos de rede de iluminação; e
VII - ser mantidas em adequadas condições de higiene, conservação, funcionamento e organização.
§ 1º Os vasos sanitários devem possuir assento com tampa.
§ 2º O local dos chuveiros pode ser separado daquele destinado às instalações com gabinetes sanitários e lavatórios.
§ 3º Nas instalações sanitárias masculinas é permitida a instalação adicional de mictórios.
§ 4º Para cumprimento do disposto nesta Lei, não será permitida a utilização de banheiros químicos.
Art. 4º Os compartimentos destinados aos chuveiros devem:
I - ser individuais;
II - ser dotados de portas de acesso que impeçam o devassamento, com dispositivo de fechamento;
III - possuir ralos sifonados com sistema de escoamento que impeça a comunicação das águas servidas entre os compartimentos e que escoe toda a água do piso; e
IV - dispor de suporte para sabonete e cabide para toalha.
Art. 5º Medidas adequadas devem ser adotadas para garantir que o esgotamento das águas utilizadas não seja fonte de contaminação.
Art. 6º Os ambientes para refeições, quando existirem, podem ser de uso exclusivo ou compartilhado com o público em geral, devendo sempre:
I - ser dotados de mesas e assentos;
II - ser mantidos em adequadas condições de higiene, limpeza e conforto; e
III - permitir acesso fácil às instalações sanitárias e às fontes de água potável.
Art. 7º Deve ser disponibilizada, gratuitamente, água potável em quantidade suficiente, por meio de copos individuais ou bebedouro de jato inclinado ou outro equipamento similar que garanta as mesmas condições.
Parágrafo único – Ficam as concessionárias obrigadas ao fornecimento de álcool em gel e máscaras descartáveis aos usuários dos postos sanitários instituídos nesta Lei, pelo período em que viger o Decreto Legislativo n.° 2.041 de 23 de março de 2020.
Art. 8º Todo local de espera, de repouso e de descanso deve conter sinalização informando as áreas destinadas ao estacionamento de veículos, bem como a indicação da localização das instalações sanitárias e, quando existirem, dos ambientes de refeição.
Art. 9º Todo local de espera, de repouso e de descanso deve possuir vigilância ou monitoramento eletrônico.
Parágrafo único. O local de espera, de repouso e de descanso que exija dos usuários pagamento de taxa para permanência do veículo deve ser cercado e possuir controle de acesso.
Art. 10. É proibida a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de espera, de repouso e de descanso.
Art. 11. É vedado o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes nos locais de espera, de repouso e de descanso, salvo quando acompanhados pelos responsáveis ou por eles autorizados.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará em até 10 (dez) dias as sanções a serem aplicadas devido ao descumprimento das determinações previstas nesta lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020

Deputado Hilton Coelho
PSOL

JUSTIFICATIVA:

A pandemia causada pelo coronavírus tem gerados efeitos sociais e econômicos terríveis para os países afetados. O número de infectados e mortos encontra-se em escala crescente no mundo e, em alguns países, como na Itália e Estados Unidos, o sistema de saúde encontra-se em colapso, obrigando os médicos a decidirem quem vive e quem é deixado para morrer.

A melhor forma de evitar a propagação do vírus é, sem dúvida, a adoção, por parte do poder público e da população em geral, de medidas de isolamento, evitando-se ao máximo o contato social, associada com ações profiláticas, como lavar bem as mãos, evitar o toque no rosto e diminuir os contatos físicos.

Considerando a necessidade da manutenção da circulação de bens e serviços necessários à subsistência da população, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais definidos pela Lei n.° 7.783/1989, bem como a conservação dos direitos trabalhistas dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas instituído pela Lei n. 13.103/2015, propomos a criação de postos sanitários nas rodovias estaduais, sob a responsabilidade das empresas exploradoras dos serviços, direcionados aos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, gratuitamente. 

Desta maneira, o Deputado infrafirmado solicita apoio dos demais pares a fim de que a presente Projeto de Lei, para que a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia estabeleça a instalação de postos sanitários nos pedágios nas rodovias estaduais, privatizadas ou sob o regime de concessão administrativa, dispondo sobre as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas e dá outras providências. 

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL