PROJETO DE LEI Nº 23.837/2020

Determina a isenção para o pagamento dos serviços públicos das concessionárias de água/esgoto e energia elétrica, em relação aos templos religiosos, durante o período de pandemia de corona vírus, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Fica determinado que os templos religiosos, de qualquer natureza, terão isenção dos pagamentos das contas referentes ao fornecimento de água/esgoto e energia elétrica pelo período de 90 (noventa) dias ou enquanto perdurar a declaração de pandemia do Covid – 19.

Artigo 2º - Não poderão as empresas e concessionarias de serviços públicos efetuarem o corte do fornecimento de água/ esgoto e energia elétrica no presente período compreendido pelo estado de calamidade pública.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

O Governo da Bahia, em virtude do impacto na saúde decorrente do COVID-19, decretou a paralização quase total de comércios, bares, restaurantes e templos religiosos. No caso deste último, há de se observar que se trata de serviços essenciais, conforme Decreto Federal nº 10.282/20.

Os templos religiosos permaneceram fechados, ou com a sua funcionalidade limitada, por vários dias e tem a ordem de não aglomerar pessoas. Observa-se, ainda, o grande número de fiéis que estão na faixa de risco da doença, que são pessoas com mais de 60 anos, que tem a indicação de isolamento.

Desta forma, visando a diminuição do impacto financeiro aos templos religiosos, que prestam serviço essencial a sociedade, não só de assistência espiritual mas também relevante serviço social, apresento esta proposição no sentido de isentar os mesmos do pagamento de água e energia elétrica pelo período em que permanecer a declaração de pandemia do Covid - 19 pela Organização Mundial de Saúde.

Pelo exposto pedimos aos nobres pares pela aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

Deputado Samuel Junior