PROJETO DE LEI Nº 23.836/2020

Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam isentos os consumidores do pagamento de cláusula de fidelização nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet e similares, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Artigo 2º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

O Brasil vive estado de Calamidade Pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde. Essa situação excepcional exige a adoção de medidas para mitigar os efeitos decorrentes da pandemia em todos os setores da economia brasileira.

Nossa preocupação é organizar a situação econômica do consumidor que se instala e lidar da melhor maneira nesse período anormalidade e de grande estresse. Assim, com o reconhecimento do estão de calamidade, muitos trabalhadores, especialmente aqueles autônomos tiveram uma diminuição da renda mensal final, de modo que não possuem condições de manter serviços que anteriormente podiam como no caso de contas de tv a cabo, telefone pós-pago e pacote de banda larga de internet.

A proposta trata de proteção aos direitos do consumidor, matéria incluída na competência legislativa concorrente dos Estados com previsão no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.

Ainda em relação à competência legislativa estadual, tal proposta atende os requisitos constitucionais, pois, conforme os parágrafos 1º e 2ª do artigo 24 da CF, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados, de sorte que, sendo de competência da União a edição de normas gerais sobre proteção dos direitos do consumidor, o Estado é competente para legislar sobre normas específicas sobre proteção dos direitos do consumidor no que não contrarie a norma geral.

A União, no uso de sua competência para edição de normas gerais sobre direitos do consumidor, editou a Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, sendo que, em seu artigo 7º, definiu que: “Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade”, logo, esta proposição vem para complementar os direitos na norma geral.

É importante ressaltar que a esta proposta incide especialmente na relação consumerista entre consumidor e fornecedor do serviço de telefonia, tv a cabo, internet ou assemelhados, assim, não afetando a relação entre concessionaria e a poder concedente do serviço, sendo a proposição materialmente e formalmente constitucional.

No que diz respeito às normas de proteção ao consumidor, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4908), ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e declarou constitucional uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telefonia celular e fixa a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato.

De acordo com a relatora da ação, ministra Rosa Weber, a Lei Estadual fluminense nº 6.295/2012 é norma de proteção ao consumidor e rigorosamente contida nos limites do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, que autoriza União, Estados e Distrito Federal a legislarem sobre produção e consumo. “A norma questionada não apresenta interferência alguma na estrutura de prestação do serviço público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, por isso não há falar em usurpação da competência legislativa privativa da União”, afirmou a relatora.

No presente caso, a norma de proteção do consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Política, não apresenta interferência na estrutura de prestação do serviço público e nem no equilíbrio dos contratos administrativos, não há falar em usurpação de competência legislativa privativa da União, e, consequentemente em afronta aos arts. 1º, 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da República.

Ressalto, por oportuno, que a iniciativa apresentada tem respaldo, inclusive, no sistema de proteção consagrado no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 6º assegura, como direito básico do consumidor, in verbis: 

“V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”

Nesse sentido, este Projeto de Lei pretende estender essa isenção, sem restrições, para o “Período de Calamidade Pública”, uma vez que se torna excessivo a cobrança da multa de fidelização nesse tempo difícil de crise econômica.

Por fim, este Projeto de Lei pretende amenizar a dificuldade financeira que acarretará grande parte das famílias brasileiras nos próximos meses, sendo assim, não nos parece razoável exigir que os consumidores absorvam os efeitos contratuais cobrados pela rescisão.

Sendo assim, pedimos o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta, tendo em vista que se mostra necessária e pertinente como forma de proteger os direitos dos cidadãos que se veem em dificuldades financeiras, devido à crise econômica

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

Deputado Samuel Junior