PROJETO DE LEI Nº 23.835/2020

Dispõe sobre a implementação do programa "Remédio em Casa" durante a epidemia do covid-19 no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a o programa "Remédio em Casa", cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em residências durante a epidemia do COVID-19. 

Parágrafo único. Serão contemplados por esta lei:
I - idosos
II - pacientes com dificuldade de locomoção
III - pacientes em tratamento de câncer
IV - pacientes com doenças crônicas 

Artigo 2º - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Saúde, poderá firmar convênio com as Prefeituras para uma otimização da distribuição de medicamentos de que trata a presente Lei. 

Artigo 3º - A Secretaria de Saúde deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico todas as informações relativas ao programa, como nome de medicamentos distribuídos, municípios atendidos, número de usuários atendidos, entre outras informações relevantes. 

Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

O Estado da Bahia vive um momento grave, com a chegada do novo coronavírus (COVID-19). Muitos idosos e outras pessoas enquadradas nos grupos de risco dependem de medicamentos para sobreviver e, ao mesmo tempo, são aconselhadas a ficar em casa para não se contaminar.

Por isso apresento a presente proposta a meus pares, criando o programa Remédio em Casa para levar à parcela mais vulnerável da população os medicamentos em suas residências, de forma a contribuir para a não proliferação do COVID-19, através de parcerias com os municípios do Estado da Bahia.

Face a relevância da proposta é que peço o apoio dos meus pares para que aprovemos este projeto de lei.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

Deputado Samuel Junior