PROJETO DE LEI Nº 23.834/2020

Autoriza o abatimento do valor dos aluguéis de imóveis ocupados por unidades de ensino pré-escolar, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, referente aos meses/dias de suspensão das atividades presenciais determinadas pelo poder executivo, no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam as instituições privadas de ensino pré-escolar, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, dispensadas de pagar o valor dos aluguéis referente aos meses/dias de suspensão de suas atividades determinadas pelo poder executivo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cursos livres.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

A situação de calamidade pública em saúde provocada pela pandemia do CORONAVIRUS (COVID-19) fez com que houvesse a determinação, por parte do Poder Executivo, da suspensão das atividades de vários setores da economia, entre eles as atividades educacionais de todos os níveis. 

A presente proposição pretende buscar uma alternativa para evitar a possibilidade de demissões no setor educacional, dispensando as instituições de ensino do pagamento de aluguéis referentes aos dias/meses em que, por determinação do Poder Público, suas atividades estiveram paralisadas.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

Deputado Samuel Junior