PROJETO DE LEI Nº 23.833/2020

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial no Estado da Bahia, sendo vedada qualquer determinação de fechamento total ou parcial, conforme Art. 20, IV, e Art. 28, XII e §1o, todos da Constituição do Estado da Bahia.

Parágrafo Único: Em períodos de calamidade pública no Estado da Bahia, poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2020.

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso IV garante:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (grifos nossos)

Indiscutível a existência de uma garantia constitucional e existência de direito fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos. Com isso, as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram essenciais. Ademais, não existem ressalvas ou condicionantes, para a garantia da liberdade religiosa e para o exercício de cultos religiosos. Inclusive, durante os períodos de crises, pois, além de toda a atividade desenvolvida, como a de assistência social, o papel das igrejas impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a lidar com emoções das pessoas que passam por necessidades. Neste interim o Estado resguardou ou protegeu a liberdade de culto e a garantia de seu exercício, senão vejamos:

A Constituição do Estado da Bahia prevê em seu preambulo:

Nós, Deputados Estaduais Constituintes, investidos no pleno exercício dos poderes conferidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, sob a proteção de Deus e com o apoio do povo baiano, unidos indissoluvelmente pelos mais elevados propósitos de preservar o Estado de Direito, o culto perene à liberdade e a igualdade de todos perante a lei, intransigentes no combate a toda forma de opressão, preconceito, exploração do homem pelo homem e velando pela Paz e Justiça sociais, promulgamos a Constituição do Estado da Bahia. (grifo nosso)

Em seguida, a mesma Carta Constitucional proíbe ao Estado:

Art. 3º - Além do que estabelece a Constituição Federal, é vedado ao Estado e aos Municípios:
II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

As Constituições Federal e Estadual garantem o funcionamento de igrejas e templos, sem a possibilidade de interferência do poder público, portanto, o presente projeto de lei visa regulamentar e fechar brechas para uma atuação ilegal ou abusiva.

Ainda, as igrejas ou templos religiosos possuem papel fundamental para auxiliar na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder público e as autoridades na organização social em momentos de crises, uma vez que além de oferecerem em diversos casos o auxílio material, auxiliam através da assistência psicológica e espiritual, bem como na orientação para o respeito às ações governamentais.

É imporoso trazer à discussão, que em diversas vezes tais locais serviram como ponto de apoio fundamental às necessidades da população, haja vista que em diversos momentos o próprio poder público utilizou tais estruturas.

Atualmente, com a pandemia do COVID-19, popularmente chamado de novo coronavirus, tem-se mais um exemplo em que as igrejas e atividades religiosas são essenciais para a sociedade. A Igreja atua aonde muitas vezes o Estado não pode atuar, recuperando viciados e marginais e trazendo-os ao convívio saudável da sociedade. Esse trabalho não pode parar. A sociedade brasileira ou a sociedade baiana não possui o luxo de ficar sem as atividades sociais das igrejas ou templos.

Desta forma, o presente Projeto de Lei visa suprir uma lacuna existente no ordenamento jurídico do Estado da Bahia.

Não se está na presente lei mencionando sobre situações extremas, como decreto de estado de sítio (art. 137 CF) nas quais pode o Estado obrigar que pessoas permaneçam em localidades determinadas e que não participem de reuniões, ainda que de natureza religiosa. Trata a propositura de hipóteses de calamidade pública decretada, cujos direitos fundamentais necessitam ser preservados.

Assim, em razão da relevância do tema para a sociedade e da necessidade imperiosa, ante as calamidades públicas que acometem o Estado, que tendem a ser cada vez mais frequentes em razão do aumento do aumento da conexão mantida pelo Estado da Bahia com os demais países do mundo, coloco o presente projeto de lei à apreciação d desta Casa, conclamando o apoio a esta iniciativa para sua aprovação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2020.

Deputado Samuel Junior