PROJETO DE LEI  Nº 23.832/2020

Cria no Estado da Bahia, o PROGRAMA ESTADUAL DE RENDA SOLIDÁRIA, para o atendimento aos não beneficiários da Renda Básica Emergencial, do Governo Federal, para trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais,  organizados em grupos informais, cooperativas e/ou associações, como medida de minimização dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar o PROGRAMA ESTADUAL DE RENDA SOLIDÁRIA, para o atendimento aos não beneficiários da Renda Básica Emergencial, do Governo Federal, para trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais, organizados em grupos informais, cooperativas e/ou associações, como medida de minimização dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.

Artigo 2º - O valor do auxílio será fixado pelo Poder Executivo, não sendo inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), ou equivalente à um cesta básica mensal.

Artigo 3º - O valor mensal será transferido ao beneficiário pelo Governo do Estado, por quaisquer meios de pagamento disponíveis.

Artigo 4º - Cessando o isolamento social, com a retomada das atividades econômicas regulares, os recursos transferidos e não gastos não serão devolvidos ao Governo do Estado.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2020.

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

A pandemia do coronavírus é a principal preocupação das autoridades governamentais no Brasil e no mundo. O planeta já contabiliza milhares de óbitos causados pela COVID-19 e milhões de pessoas estão sendo rapidamente contaminadas. A transmissão do vírus segue uma velocidade sem controle e as autoridades sanitárias mais respeitadas internacionalmente recomendam a restrição da circulação quase que total das pessoas.

Desde o dia 16 de março de 2020, o Governo da Bahia vem anunciando uma série de medidas para conter o avanço da COVID-19, decretou o Estado de Emergência, determinou o isolamento social, requisitou espaços públicos e privados para a construção de hospitais de campanha, suspendeu as atividades escolares e determinou o fechamento de comércios, empresas, indústria, transporte público e criou mecanismos de restrição à circulação de pessoas.

Todos os esforços, recursos humanos e financeiros foram direcionados para estruturar o Estado a estar preparado para suplantar tamanho desafio, o que impactou sobremaneira na vida das pessoas, especialmente daquelas mais vulneráveis, desempregados, autônomos, trabalhadores informais, mulheres chefas de família, agricultores familiares, catadores de recicláveis e muitos outros. Alguns foram atendidos pela renda mínima de emergência que foi aprovada pelo Governo Federal, e alguns nem essa pequena ajuda poderão acessar para seu sustento e das suas famílias.

Nesse sentido, além dos riscos decorrentes da Pandemia ocasionada pela COVID-19, estas pessoas passaram a enfrentar um risco maior à sua saúde, devido ao carência alimentar, um verdadeira luta pela sobrevivência dentro da Pandemia, motivo pelo qual, o estabelecimento de uma renda mínima, equivalente à uma cesta básica mensal, poderá significar a sobrevivência de muitas famílias

Esta e outras medidas, compõem o MANIFESTO DO COMITÊ POPULAR SOLIDÁRIO DA BAHIA, documento apresentado por dezenas organizações da sociedade civil, movimentos sociais, movimentos de mulheres, juventudes, sindicatos, igrejas, universidades e instituições de pesquisa, representantes de partidos políticos e do poder público, em nível municipal, territorial e estadual, estamos unidos para construir mecanismos de superação desta crise, capazes de orientar e formular políticas na perspectiva de garantir os direitos humanos, a saúde, a segurança alimentar e nutricional, a assistência social às pessoas vulneráveis, a manutenção dos empregos dos trabalhadores e trabalhadoras, sobretudo das populações do campo e das periferias das cidades, dos grupos da agricultura familiar e da economia solidária.

Assim, submeto o Presente Projeto de Lei aos meus pares, para que, seja criado no âmbito do Estado da Bahia, o PROGRAMA ESTADUAL DE RENDA SOLIDÁRIA, para o atendimento aos não beneficiários da Renda Básica Emergencial, do Governo Federal, para trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais, organizados em grupos informais, cooperativas e/ou associações, como medida de minimização dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do novo coronavírus, levando em consideração que as medidas de restrição e isolamento social tendem a ser ampliadas por longo período.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2020.

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB