PROJETO DE LEI Nº 23.831/2020

Assegura, no Estado da Bahia, o congelamento e tabelamento do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP), gás de cozinha, botijão 13 kg, no período de 90 dias, ou enquanto durar o isolamento social devido à COVID-19.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Fica assegurado, no Estado da Bahia, o congelamento e tabelamento do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP), gás de cozinha, botijão 13 kg, no período de 90 dias, ou enquanto durar o isolamento social devido à COVID-19.

Artigo 2º - O preço máximo a ser cobrado para o consumidor final, deverá ser fixado em R$ 63,72 (sessenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme tabela da ANP (Agência Nacional de Petróleo), para o mês de fevereiro de 2020.

Artigo 3º - Ficará a cargo do PROCOM-BA a fiscalização do cumprimento da presente determinação legal.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 9 de abril de 2020.

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

A Pandemia ocasionada pelo novo coronavírus Sars-Cov-2 parou o Brasil e o mundo. Certamente, enfrentamos o maior desafio do século XXI. Grandes potências mundiais sucumbem diante do absoluto despreparo para enfrentar a COVID-19 em todas as suas dimensões, sejam elas relacionadas à estrutura do sistema de saúde, econômica ou de amparo social. Países como os Estados Unidos, China, Itália e Espanha, concentram o maior número de casos e contabilizam milhares de mortos.

Várias medidas foram adotadas desde que se decretou a Pandemia, mas a principal, que vem determinando o sucesso ou insucesso da contenção da doença é o isolamento social. A OMS - Organização Mundial de Saúde -   recomenda como fator determinante para vencer a COVID-19, que os países orientem o distanciamento das pessoas, imposição de restrições de aglomerações, fechamento de escolas e demais estabelecimentos de ensino, entre outras medidas. 

É evidente que o Brasil, assim como muitos países no mundo, passa por situação excepcional, que demanda a tomada de medidas de urgência. A Bahia é um dos Estados mais afetados pela COVID-19 em todo o país.

O isolamento imposto, tem impactado sobremaneira nas populações mais vulneráveis economicamente, trabalhadoras e trabalhadores autônomos e desempregados começam a sentir as consequências com a brutal redução de renda e necessitando de amparo social, sendo que a maioria necessitará recorrer à renda emergencial nesse período.

Com as pessoas restritas às suas residências, aumentou a demanda por alimentos e outros produtos de primeira necessidade como o Gás de Cozinha, o GLP, o que tem desencadeado o aumento dos preços nas distribuidoras, muitas vezes abusivo.

O Gás de cozinha é o insumo mais utilizado pela população no preparo de alimentos, representando uma despesa essencial e das mais dispendiosas para as famílias de baixa renda, devendo o Estado estar atento para que não falte tão importante item na casa das pessoas. Tamanho o seu valor estratégico e social, o GLP tem seu preço regulado pela Agência Nacional de Petróleo, que emite mensalmente uma tabela com a precificação por estados, conforme anexo.

Nesse sentido, é que apelo aos meus pares para que aprovemos o presente projeto de lei, assegurando que sejam praticados preços justos para o gás de cozinha em nosso Estado enquanto durar o isolamento social.

Sala das Sessões, em 9 de abril de 2020

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB