PROJETO DE LEI Nº     23.830 /2020

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais e no transporte metroviário da cidade de Salvador, operadas pela CCR Metrô Bahia para os profissionais de saúde, de segurança e de limpeza públicas do Estado da Bahia, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrentes do Covid-19.

	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  DECRETA:

	Artigo 1º - Ficam isentos de pagamento de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais e no sistema metroviário da cidade de Salvador, operadas pela CCR Metrô Bahia para os profissionais de saúde, segurança e de limpeza públicas. 

Parágrafo único - Para utilização do benefício, o trabalhador deverá apresentar documento de identidade laboral ao funcionário da bilheteria, motorista ou cobrador do transporte coletivo intermunicipal.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

        Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2020

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A maior crise sanitária deste século avança pelo mundo estabelecendo a imperiosa necessidade de dotar o sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos as pessoas e salvar vidas.

Na linha de frente do combate a esta pandemia estão os profissionais de saúde, limpeza e segurança, que mesmo em condições adversas, exercem suas atividades com objetivo de proteger, cuidar e salvar vidas.

Estes profissionais que arriscam sua vida necessitam, muitas vezes com salários baixos e precárias condições de trabalho, necessitam de uma contrapartida estatal para que cumpra com dignidade suas atividades profissionais, e o presente projeto tem Lei vem no sentido melhorar a qualidade de vida dos mesmo, desonerando de suas despesas os gastos com transporte público.

Pela relevância da proposição em tela conclamo apoio dos meus pares.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva