PROJETO DE LEI Nº 23.829/2020

Suspende os prazos de validade dos concursos públicos estaduais durante a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei tem a finalidade de suspender os prazos de validade dos concursos públicos estaduais durante a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
 
	§ 1º Aplica-se esta Lei: 

I – aos órgãos da Administração Direta do Estado da Bahia; 

II – às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo estado da Bahia;

III – aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e à Defensoria Pública da União.

 a)	Ficam excetuados dessa Lei, os prazos de validade dos concursos públicos do Poder Executivo que tenha como objetivo fazer a seleção de serviços públicos considerados essenciais no combate a pandemia.

§ 2º São abrangidos pelas disposições desta Lei: 

I – os concursos públicos para nomeação para cargos públicos efetivos e vitalícios; 

II – os concursos públicos para contratação para empregos públicos permanentes; 

III – os processos seletivos para contratação para funções por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público que não sejam consideradas serviços essenciais;

IV – os processos seletivos para contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; 

V – os concursos públicos para provimento e remoção de serventias de atividades notariais e de registro (cartórios); 

VI – os concursos públicos para contratação de profissionais para os serviços de praticagem; 

VII – os demais concursos públicos e processos seletivos para cargos, empregos e funções públicas estaduais.

Art. 2º -  Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos estaduais com resultados finais homologados, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). 

§ 1º A suspensão de que trata o caput vigorará até o final do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020;

§ 2º Os concursos homologados após a entrada em vigor desta Lei terão seus prazos de validade suspensos a partir da homologação. 

§ 3º Encerrado o estado de calamidade pública, os prazos retornarão a fluir pelo tempo restante, sem prejuízo de eventual prorrogação do prazo nos termos do inciso III do art. 37 da Constituição Federal e do respectivo edital do concurso. 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2020.

Deputado Estadual Niltinho

JUSTIFICATIVA

Visando preservar a população em suas casas conforme recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde no enfrentamento da doença causada pelo coronavírus (COVID 19), venho por meio desta proposição legislativa que sejam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos estaduais durante a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

Levando em consideração a importância preservar a vida da população baiana notadamente no atual momento em que vivemos a crise mundial causada pela pandemia do novo coronavírus, COVID 19 a necessidade de suspender os prazos de validade dos concursos públicos estaduais excetuando os serviços considerados não essenciais tem o intuito de evitar aglomerações que coloquem em risco à saúde da população baiana. 

Além disso, a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) tem exigido do Estado da Bahia esforços orçamentários e financeiros muito acima do inicialmente planejado para seu enfrentamento. Dessa forma, é razoável que o Estado acabe optando por, neste momento, não admitir novos servidores nos quadros da Administração Pública em áreas não essenciais ao combate à pandemia, até que a situação financeira se normalize.

O supracitado projeto de lei encontra guarida no artigo 37, inciso III da Constituição Federal de 1988 que prevê que o prazo de validade dos concursos públicos será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. O prazo inicial e, consequentemente, o de prorrogação são estabelecidos no edital do certame.

Cumpre ressaltar que uma vez homologado o resultado final do concurso, a próxima etapa é a investidura dos aprovados no cargo, emprego ou função pública, de acordo com o caso. A partir do efetivo exercício das funções, o Estado passa a arcar com a despesa pública referente à remuneração dos novos agentes públicos.

Assim com os elevados investimentos que o Estado terá que fazer na saúde além do que já estava programado no início da pandemia, pode causar um indevido prejuízo àqueles já aprovados e que possuem expectativa de direito à nomeação. Há o risco de o prazo de validade se expirar e essas pessoas não poderem mais ser nomeadas ou contratadas sem que tenham dado causa ao problema. 

Vale destacar que a questão pode gerar inclusive demandas judiciais por iniciativa daqueles que passaram dentro do número de vagas previsto no edital, os quais, segundo o STF, tem, em princípio, direito subjetivo à nomeação (Recursos Extraordinários nº 837.311 e nº 598.099).

Para o Estado, o prejuízo também é lógico, já que terá que realizar novas despesas com outro concurso público para poder admitir os agentes de que precisa para exercer suas atribuições. Assim, é razoável que o prazo de validade dos certames seja suspenso, para que o Poder Público possa, ao final da pandemia, continuar seus processos seletivos a partir de onde se encontravam e quando chegar na fase de nomeação, poder realizá-la com as pessoas de que precisa em seus quadros, aproveitando os resultados já homologados dos concursos públicos realizados.

Por fim, trata-se de uma questão de justiça e de eficiência administrativa a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos estaduais enquanto durar a calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, publicada através do Decreto Legislativo nº 06/2020. 

Ante o exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2020.

Deputado Niltinho