PROJETO DE LEI Nº  23.826/2020

Institui a política pública "Escola Cidadã", de Responsabilidade Social e Voluntariado no Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art. 1º Fica instituída na rede pública de ensino do Estado da Bahia a política pública de apoio e fomento ao voluntariado e às ações de Responsabilidade Social.
Art. 2º A política estadual de fomento ao Voluntariado consiste na realização de ações que visem o engajamento dos estudantes baianos em ações que contribuam para diminuir a disparidade social e o engrandecimento dos laços de cooperação na comunidade.
Art. 3º O governo do Estado poderá instituir disciplina na grade curricular das escolas públicas com o nome de Voluntariado e Responsabilidade Social.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria estadual de Educação a regulamentação dessa disciplina, bem como a carga horária que ela ocupará dentro da grade curricular.
Art. 4º O Governo do Estado poderá firmar convênios e parcerias com entidades assistenciais, entidades religiosas e outros integrantes da Sociedade Civil Organizada para fins de execução desta Lei.
Parágrafo Único: As entidades interessadas em integrar a grade curricular das escolas, na disciplina de Voluntariado e Responsabilidade Social, deverão ser regularizadas pelo Poder Executivo e poderão receber incentivos para isso.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA 
Voluntariado e Responsabilidade Social são conceitos importantes que precisam ser desenvolvidos na sociedade, motivo pelo qual, por meio deste projeto de lei, pretendo que seja implementada uma política pública de fomento junto aos nossos estudantes, devidamente matriculados na rede estadual de Ensino.
Traçando um paralelo entre os resultados alcançados nas redes de Ensino estadunidense e brasileira, chegamos a conclusão de que os estudantes norte-americanos são incentivamos de forma mais incisiva ao envolvimento nas causas sociais. Aproximadamente, 60% (sessenta por cento) da comunidade estudantil estadunidense adere aos programas de voluntariado. Enquanto isso, aqui no Brasil, apenas 10% (dez por cento) dos estudantes se envolve neste tipo de ação.
A escola pode contribuir com a formação dos jovens para Responsabilidade Social e Voluntariado, desenvolvendo a consciência crítica da realidade. A conscientização de que o interesse social é mais importante que o individual, cria formas de despertar o jovem para inclusão, desenvolvendo o interesse por atividades sociais. O desnível social e o alarmante desinteresse dos jovens pelas causas sociais, mais do que nunca, exigem a necessidade de formar cidadãos mais conscientes. Uma sociedade articulada, com cidadãos engajados, se mobiliza em direção à solidariedade e a inclusão. Com isso, o jovem passará a entender que a Responsabilidade Social deve se traduzir em crescimento. Entende que pode e deve agir na sociedade, desenvolvendo o sentido de cidadania. Adquire o entendimento de que todos têm direito, assim como deveres e igualdade de oportunidades.
Precisamos trabalhar para fomentar o espírito de solidariedade entre a comunidade escolar da rede pública de Ensino Regular, uma vez que, ao tomarmos esse tipo de iniciativa, teremos a grande chance de construirmos um novo modelo de sociedade, focado em fazer o bem aos nossos semelhantes, com responsabilidade em ajudar aos que nos cercam, de forma coerente.
Chegou a hora de mudar. Precisamos construir uma nova história. Essa mudança começa pela conscientização de crianças e adolescentes, motivo pelo qual peço o apoio dos Nobres Pares para que esse projeto de lei seja aprovado por esta r. Assembleia Legislativa.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual