PROJETO DE LEI  N° 23.825/2020

Dispõe sobre a redução de 30% no valores das mensalidades dos planos de saúde coletivos e individuais e consultas médicas em clínicas particulares no Estado da Bahia , enquanto perdurarem as medidas de emergências de combate ao Covid-19.

Art.1 -  As operadoras de planos de saúde coletivos e individuais e as clínicas particulares reduzirão em 30% os valores de suas mensalidades e consultas médicas no Estado da Bahia, enquanto perdurarem as medidas emergências de combate ao Covid-19.
Parágrafo único – A redução das mensalidades e consultas do que trata o caput desta artigo será realizado à partir da mensalidade subsequente à publicação desta Lei.
Art.2°- As operadoras de planos de saúde coletivos e particulares e clínicas médicas particulares que descumprirem o disposto nesta Lei serão multadas em 100% sobre o valor da mensalidade ou do valor da consulta médica, a ser auferida e aplicada pelo Poder Executivo Estadual.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de abril de 2020

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA
As operadoras de planos de saúde coletivos e individuais aumentaram em 2019 seus valores acima do IPCA- Índice de Preço ao Consumidor Ampliado, índice oficial do país, que fechou 2018  em 3,75%.
 Estas operadoras, só pra ter como exemplo, de 2012 a 2018, o acúmulo dos planos de saúde coletivos, que representam 80% do mercado, chegou a 111,72%, ao passo que o acumulado dos planos individuais alcançaram 77,29%.As clínicas médicas particulares, por outro lado, fogem do raio de ação de controle de preços, praticando preços exorbitantes a depender da especialidade.
Neste momento de profundas dificuldades todos precisam contribuir com a sociedade, e as operadoras de planos de saúdes e as clínicas particulares devem dar sua contribuição reduzindo seus lucros e praticando preços compatíveis com a realidade que vivemos.
Neste sentido, considero relevante o Projeto de Lei em tela.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva