PROJETO DE LEI Nº 23.784/2020

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA 
 
                                                             Decreta: 
 
Art.2º – O art. 157, da Lei  nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passará a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 157 - Os servidores que adotar ou obtiver guarda judicial de criança e do adolescente, na forma do disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença, para ajustamento do menor, a contar da data em que este chegar ao novo lar

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de março de 2020. 

IVANA BASTOS  
Deputada Estadual - PSD

JUSTIFICATIVA 

De modo ampliativo, propomos, uma alteração no art.157, da Lei 6.677/94, ampliando a licença maternidade para os servidores, o que inclui casais homoafetivos e para os adolescentes. A medida prevista nesta proposição, cumpre assim o que determina a Constituição e a Lei federal 13.509, de 22 de novembro de 2017, que alterou a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes, e a Consolidação das Leis do Trabalho, para estender garantias trabalhistas aos adotantes, e a Lei 10.406/2002 (Código Civil). 
 
Com base nestes princípios jurídicos e por se tratar de omissão legislativa, apresentamos este projeto de lei, como forma de proteger os servidores públicos do Estado da Bahia. Mais uma vez, a Bahia sai na frente com uma legislação moderna que visa proteger a maternidade. 
 
Com isso, cumprimos o nosso dever, seja como deputada estadual e como presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), que tem como premissa de suas ações a humanização da legislação, estabelecendo prioridades para proposições que protegam as pessoas. 
 
Assim, aguardamos a aprovação deste projeto no menor espaço de tempo possível, dada a relevância da matéria. 

Sala das Sessões, 16 de março de 2020. 

IVANA BASTOS  
Deputada Estadual - PSD