PROJETO DE LEI Nº 23.783/2020

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA 
 
Decreta: 

Art.1º – O §2º da Lei  nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passará a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 154 - ……………………………………………............... 
 
§ 1º - ………………………………………………………......
 
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data da alta da criança ou da mãe, o que ocorrer por último. 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de março de 2020. 

IVANA BASTOS 
Deputada Estadual - PSD

JUSTIFICATIVA
 
Em recente decisão do Ministro Edson Fachin (STF), ficou consignado que a licença-maternidade só deve começar a contar após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. 
 
A medida responde a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo partido Solidariedade. Na ADI, o partido requereu a interpretação, conforme a Constituição, dos artigos 392, parágrafo 1º, da CLT, e do artigo 71 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.710/03. Os dispositivos impugnados determinam que o início da licença maternidade ocorra entre o 28º dia anterior ao parto e o nascimento.  
 
Antes da decisão, não havia previsão legal para casos em que a mãe e a criança necessitam de uma internação mais longa, no caso específico de crianças prematuras, por exemplo. Isso, prejudicava as mães e os adotantes que ficavam por longos períodos cuidando de seus filhos, enquanto que a licença-maternidade não suspendia ou alongava o prazo. 
 
Segundo o ministro, no entanto, "a ausência de lei não significa, afinal, ausência da norma". "Subsiste, por ora, omissão legislativa quanto à proteção das mães e crianças internadas após o parto, a qual não encontra critério discriminatório racional e constitucional. Essa omissão pode ser conformada judicialmente". 
 
Com base nesta decisão e por se tratar de omissão legislativa, apresentamos este projeto de lei, como forma de proteger os servidores públicos do Estado da Bahia. Mais uma vez, a Bahia sai na frente com uma legislação moderna que visa proteger a maternidade. 
 
Com isso, cumprimos o nosso dever, seja como deputada estadual e como presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), que tem como premissa de suas ações a humanização da legislação, estabelecendo prioridades para proposições que protegam as pessoas. 
 
Assim, aguardamos a aprovação deste projeto no menor espaço de tempo possível, dada a relevância da matéria. 

Sala das Sessões, 16 de março de 2020. 

IVANA BASTOS  
Deputada Estadual - PSD