PROJETO DE LEI Nº 23.777/2020

Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil do Estado da Bahia – CIEEBA e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criada a Carteira de Identificação Estudantil do Estado da Bahia – CIEEBA.  

§1º Para fins de gozo do direito previsto no art. 1º da Lei nº 13.104/2008, além dos documentos previstos no art. 4º desta lei, é válida para comprovação da condição de discente, no território do Estado da Bahia, a Carteira de Identificação Estudantil do Estado da Bahia – CIEEBA. 

§2º Para fins de gozo do direito previsto no art. 1º da Lei Federal nº 12.933/13, além dos documentos previstos no §2º do mesmo artigo, é válida para comprovação da condição de discente, no território do Estado da Bahia, a Carteira de Identificação Estudantil do Estado da Bahia – CIEEBA. 

Art. 2º -  A CIEEBA será gratuita e poderá ser emitida pela Secretaria de Educação, adotando preferencialmente o formato digital.

§ 1º Para fins da emissão da carteira, poderão ser realizados convênios com entidades públicas ou privadas. 

§ 2º A Secretaria de Educação poderá firmar contrato ou instrumento congênere com instituições bancárias públicas ou privadas para emissão gratuita ao estudante da CIEEBA física, observados os demais dispositivos desta lei. 

§ 3º A carteira seguirá, no que for cabível, o padrão de modelo único nacional, se existente, da carteira prevista na Lei Federal 12.933/13. 

§ 4º O padrão da certificação digital será definido por ato do Poder Executivo. 

§ 5º O estudante, ao solicitar a CIEEBA, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com a Secretaria de Educação do Estado da Bahia, para fins de alimentação e manutenção de cadastro e para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas. 
§ 6º O estudante com idade igual ou superior a dezoito anos e o responsável legal pelo estudante com idade inferior a dezoito anos responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude. 

§ 7º A Secretaria de Educação do Estado da Bahia poderá realizar o tratamento das informações de que trata o § 4º apenas para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas, garantida a anonimização dos dados pessoais, sempre que possível. 

§ 8º A CIEEBA será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, e perderá a validade quando o aluno se desvincular do referido estabelecimento. 

§ 9º As entidades estudantis estaduais e municipais, bem como quaisquer outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, conforme definido em ato do Poder Executivo Estadual, disponibilizarão ao Poder Público os dados de que disponham acerca do nome, matrícula e registro dos estudantes.

Art. 3º -  A Secretaria de Educação iniciará a emissão da CIEEBA digital no prazo de 180 dias da publicação desta Lei. 

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 09 de março de 2020

Deputado Tiago Correia

JUSTIFICATIVA

É sabido que, no âmbito das competências concorrentes, quando dois ou mais entes exibem aptidão para editar normas sobre dado assunto, é reserva da União a determinação de normas gerais, enunciados princípio lógicos e estrutura central das matérias normatizadas. Essa competência pressupõe o estabelecimento do que alguns chamam de norma-quadro, onde o Ente Federal baliza o assunto, mas não tem pretensão exauriente, deixando a cargo dos entes fracionários da Federação o direito de suplementar a norma, atuando nos espaços vazios com vistas a atender o seu interesse particular. A Lei 12933/13 traz no caput do seu artigo 1º o direito central objeto da lei em questão, qual seja, a meia entrada e especifica quais estudantes terão direito ao benefício, bem como elenca a forma de comprovação da condição de discente. 

Ora, vê-se que se trata de uma lista não exaustiva, como devem ser as listas que tratam de normas gerais, a não ser que a lei expressamente diga o contrário. Sendo assim, é permitido ao Estado suplementar a norma, inserindo outra forma de comprovação da condição de discente em adição às já expressas na Lei 12933/13. 

Para reforçar essa compreensão, lembramos que existe legislação estadual que prevê a meia entrada para os doadores de sangue frequentes, bem como existem normas municipais estabelecendo a meia entrada para diversas outras situações. 

Ora, é sabido que “quem pode o mais, pode o menos”, isto é, quem pode estabelecer gratuidades ou meias entradas pode estabelecer novas formas de comprovação das situações que lhe autorizem o gozo. 

Com o fim do prazo previsto para a votação da Medida Provisória 895/19, que estabelecia a modalidade digital da CIE, nos parece ser legítimo que os Entes Federados atuem onde o legislador federal optou por silenciar, isto é, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia tem competência para tratar do assunto com autoridade no território do Estado. 

Aliado a isso, a evolução dos conhecimentos de informática e a vertiginosa facilitação que a digitalização traz ao serviço público, além da economicidade ao usuário do serviço, nos força a compreender que a carteira digital é um caminho natural e exigível. Conforme estão disponíveis opções mais econômicas e mais eficientes ao Estado e à população, é progressivamente inconstitucional a escolha daquelas que não exibem essas características. Dessa forma, a criação da CIEEBA, gratuita e preferencialmente digital é medida que se impõe, visto o silencio dos parlamentares em nível nacional. 

Sala das Sessões, 09 de março de 2020

Deputado Tiago Correia