PROJETO DE LEI Nº 23.771/2020

Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação do Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º -  Fica criado o Cartão Digital de Vacinação, no âmbito do Sistema Único de Saúde, sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. 
 
Art. 2° - Os dados referentes à vacinação, conjuntamente com os procedimentos utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os postos de saúde do Estado.  
 
Art. 3º - O Cartão Digital de Vacinação deverá utilizar recursos computacionais para cadastrar informações de vacinação, contendo, dentre outros, o local, o lote de fabricação, data de vacinação e fabricante, na forma do regulamento. 
 
Art. 4º - As informações deverão ser inseridas tanto pelo sistema público quanto pelo privado de vacinação, sendo disponibilizadas de forma eletrônica e via internet, por meio, inclusive, de aparelhos smartphones. 
 
Art. 5° - É de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, em conjunto com as secretarias municipais de saúde, a criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.  
 
§ 1° Cabe à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia a criação do banco de dados para armazenamento das informações sobre a vacinação, e o treinamento para que os profissionais possam alimentar esse banco de dados.  

§ 2° As secretarias municipais de saúde deverão alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todas as crianças, jovens, adultos e idosos que vierem a ser vacinados a partir da data de publicação desta lei.  
 
Art. 6º - A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia deverá utilizar as informações para planejar as ações sanitárias, promover campanhas de conscientização e realizar as aquisições de vacinas e sua administração de forma adequada. 
 
Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.  
 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de março de 2020

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

	Este projeto tem a finalidade de solucionar vários problemas causados pela forma pouco eficaz do atual cartão de vacina. O cartão de vacinação contém informações muito importantes que precisam ser guardadas por toda a vida. Mas o mau uso e o armazenamento inadequado do cartão podem destruir essas informações. Também existe o desgaste, a danificação e a perda, o que pode acarretar mudanças significativas pela ação do tempo e por conta do material pouco resistente. 

	Também pode haver problemas advindos de mudança de município, dados ilegíveis e estragados, o que poderá ser evitado, caso sejam salvos em um banco de dados eletrônico com o controle das vacinas. Visando acabar com esses problemas, este projeto tornará as informações mais eficientes, evitandose, assim, os incidentes já citados.  

	Na área da saúde, quanto mais se der formato digital às informações do indivíduo, com a devida cautela, maior será a probabilidade de melhoria da atenção básica.  As grandes endemias constituem hoje um dos maiores desafios à saúde pública, uma vez que atingem principalmente pessoas menos favorecidas. 
 
	A maioria das doenças endêmicas são oriundas da pobreza, isto é, de condições precárias de vida, a falta de saneamento básico e a inexistência de planejamento e controle no processo de vacinação. Com efeito, o intuito desta Lei, ao buscar instituir o cartão digital de vacinação, é otimizar as ações sanitárias, conscientizar a população e economizar na compra adequada de vacinas 

	Diante de todo o exposto e com os cumprimentos de sempre, solicito aos nobres Pares desta honrosa Casa que aprovem a presente proposição, uma vez que a medida será de grande relevância para a população baiana. 

Sala das Sessões, 5 de março de 2020

Deputada Talita Oliveira