PROJETO DE LEI Nº 23.769/2020

Obriga os profissionais de atendimento médico a registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento, na forma que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º -  Obriga o registro, no prontuário de atendimento médico, de indícios de violência contra a mulher, para fins de estatística e prevenção. 

Art. 2º - Fica estabelecido que todos os profissionais de atendimento médico de hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado instalados no Estado da Bahia devem registrar no prontuário médico indícios de violência contra a mulher, sob pena de sanção administrativa. 
 
§ 1º - Os prontuários médicos com registro de violência contra a mulher, deverão ser encaminhados para a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) da região, num prazo de vinte e quatro horas. 

§ 2º - Em caso de inexistência da DEAM na região, o prontuário deverá ser encaminhado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM). 
 
Art. 3º - Os dados que constarão no relatório do prontuário médico, descrito no artigo 1°, deverão contemplar: 

I – motivo do atendimento; 
II – diagnóstico; 
III – descrição dos sintomas e lesões; 
IV – encaminhamentos realizados. 
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor quarenta e cinco dias após sua publicação. 

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em sentido contrário. 

Sala das Sessões, 5 de março de 2020

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

	Em agosto de 2006 entrou em vigor a Lei Federal nº 11.340/2006 que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 

	Conforme descrito no Título III, da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, Capítulo I, das medidas integradas de prevenção, nos termos do Art. 8° 

	A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: 

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; 

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas. 

	Para que haja efetividade por parte da política pública para coibir este tipo de violência, é necessária a integração operacional dentre as áreas. Este projeto visa facilitar este compartilhamento de informações, de forma que medidas possam ser tomadas em prol da segurança das mulheres. 

	Na Bahia, dos 2731 casos de violência contra a mulher, registrados em 2017, um total de 1069 aconteceram dentro de casa, segundo o Mapa da Violência de Gênero, em 2017. Conforme a pesquisa Violência doméstica e familiar contra a mulher – 2017, realizada pelo Instituto DataSenado, do Senado Federal, quase uma em cada três mulheres já foi vítima de algum tipo de violência doméstica. 

	Estes números expressivos, são apenas os dados que chegam ao conhecimento da Secretaria de Segurança Pública, se houvesse a comunicação dos casos que ficam apenas nos prontuários médicos, estes números seriam ainda maiores. 

	Além de crime, a Organização Mundial de Saúde (OMS) ainda considera a violência contra a mulher um grave problema de saúde pública, que atinge mulheres de todas as classes sociais. 

	É importante a alteração citada, visto que é de conhecimento público, que muitas mulheres vítimas de crimes de violência, muitas vezes não informam às autoridades por receio de retaliação ou por estarem sob ameaças em uma relação abusiva/passional. Com esta alteração, a Secretaria de Segurança Pública, terá acesso aos casos que não são denunciados. O que trará maior abrangência de estudo de estatísticas, viabilizando formas de coibir a reincidência e o agravamento destas agressões. 

	Diante de todo o exposto e com os cumprimentos de sempre, solicito aos nobres Pares desta honrosa Casa que aprovem a presente proposição, uma vez que a medida será de grande relevância para a população baiana. 

Sala das Sessões, 5 de março de 2020

Deputada Talita Oliveira