PROJETO DE LEI Nº 23.767/2020

Fica instituído na Bahia o Dia Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1° Fica instituído o Dia das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de Março, em todo o território baiano.  
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de março de 2020

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

Em todo o mundo, ativistas agem pela promoção e defesa dos Direitos Humanos. Muitas vezes são pessoas anônimas que lutam e resistem todos os dias em suas entidades, movimentos sociais e instituições em defesa de direitos básicos, indo de encontro às ordens sociais preestabelecidas em busca de melhorias significativas na vida de grupos sociais vulneráveis. 
 
A escolha do dia 19 de março para o Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos é uma celebração a essas pessoas e suas atuações em defesa de direitos fundamentais, e tem como marco temporal a data de falecimento de Valdina de Oliveira Pinto, conhecida como Makota Valdina, líder religiosa e militante histórica do movimento negro na Bahia. Makota Valdina veio a falecer em 19 de março de 2019, em decorrência de uma parada cardiorrespiratória, o que para sua religião é o reencontro com a ancestralidade. 
 
O passamento de Makota Valdina deixou grande comoção e um belo histórico de luta em defesa de direitos humanos, contra a intolerância religiosa e o racismo e de luta por valorização da cultura afro-brasileira, que, inclusive, forma a maioria da população baiana. 
 
Mulher negra, educadora, líder religiosa e comunitária, militante da liberdade religiosa, bem como dos direitos da população negra, Makota Valdina nasceu e cresceu na capital baiana, no Engenho Velho da Federação, bairro de Salvador onde se registra a maior concentração de Terreiros de Candomblé e um histórico de resistência e valorização da ancestralidade do povo negro em Diáspora. 
 
Ambientada na religião de matriz africana desde pequena, Valdina Pinto esteve ao longo da vida envolvida com ações sociais na sua comunidade. Makota foi o cargo religioso convidado a ser ocupado por ela no terreiro de candomblé que frequentava, espécie de conselheira e assistente da mãe de santo. Em entrevista ao jornal CORREIO da Bahia, em 2013, disse “Makota é porque eu resolvi, conscientemente, empunhar a bandeira da militância, não como educadora que eu era, mas como religiosa do candomblé”.  
 
Um pouco da vida e militância de Valdina foi retratada no documentário “Makota Valdina – Um Jeito Negro de Ser e Viver”, que recebeu o primeiro Prêmio Palmares de Comunicação, da Fundação Cultural Palmares, na categoria Programas de Rádio e Vídeo. Em 2013, ela publicou o livro “Meu caminhar, meu viver” reunindo uma série de escritos feitos ao longo da vida.  
 
Valdina foi professora da rede pública municipal de Salvador e foi membro do Conselho Estadual de Cultura da Bahia. Recebeu algumas condecorações ao longo de sua trajetória, entre elas o Troféu Clementina de Jesus, da União de Negros Pela Igualdade (UNEGRO); Troféu Ujaama, do Grupo Cultural Olodum; a Medalha Maria Quitéria, da Câmara Municipal de Salvador, e o título de Mestra Popular do Saber, pela Fundação Gregório de Mattos.  
 
A instituição do Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos é uma estratégia que busca engajamento com a sociedade civil para conhecer os desafios enfrentados por estes ativistas, reconhecendo o valor destas pessoas para a democracia do país e para a promoção e proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas. 
 
O Brasil é o país com maior índice de assassinatos de defensoras e defensores de direito humanos do mundo, segundo a organização Global Witness, que em seu levantamento catalogou 207 ativistas mortos em cerca de 22 países, sendo 57 destes assassinatos apenas no Brasil em 2017. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra os números são ainda maiores, seriam 71 homicídios em 2017 relacionados a conflitos fundiários em áreas rurais.   
 
De modo que o projeto traz uma reflexão fundamental, sobre a importância dos Direitos Humanos e de pessoas que atuam nessa esfera, dedicando suas vidas em defesa dos valores nos quais acreditam. A democracia não sobrevive sem o respeito aos diversos indivíduos, sem a pluralidade de ideias e a liberdade de expressá-las. 

Sala das Sessões, 4 de março de 2020

Deputado Hilton Coelho