PROJETO DE LEI Nº 23.762/2020

Determina a proibição da implantação e fornecimento de energia elétrica e água nas edificações que desrespeitem a largura da faixa de domínio público das rodovias estaduais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA (ALBA) DECRETA:

Art. 1º -  Proíbe a implantação e fornecimento de energia elétrica e água e esgoto nas edificações que desrespeitem a largura da Faixa de Domínio das rodovias estaduais. 

Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, considera-se “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo.

Art. 2º -  As edificações constituídas até a vigência desta Lei não sofrerão as penalidades do art. 1° caput.

Art. 3º -  As empresas concessionárias, responsáveis pelo fornecimento de água, energia e esgoto, no Estado da Bahia, deverão informar sobre a nova legislação na via de pagamento que é fornecida aos consumidores.

Art. 4º -  A fiscalização das faixas de domínio, nas rodovias estaduais, será feita pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (SEINFRA) ou por outro órgão que venha substituí-la.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor 36 (trinta e seis) meses após a data de sua publicação, revogadas disposições em contrário

Art. 6º -   As regras impostas no art. 3° entram em vigor na data de publicação desta Lei

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2020

Deputada Maria del Carmen Lula

JUSTIFICATIVA

Nas rodovias situadas no Estado da Bahia e outros estados do Brasil, é comum nos depararmos com a construções de habitações e comércios muito em cima das vias, desrespeitando completamente a Faixa de Domínio e trazendo diversos problemas para o Poder Público, além de colocar em risco a vida de várias pessoas. 

Apesar da legislação proibir a construção nessa faixa, é muito comum que ela seja desrespeitada e, indo contrário a norma, o poder público convalida tal infração ao permitir a instalação da rede de água e energia nesses locais. 

A presente propositura visa acabar com esse problema ou, ao menos, diminuí-lo, criando um empecilho para quem desrespeitar a Faixa de Domínio. 

O desrespeito da faixa coloca em risco os próprios moradores e, mais ainda, a vida daqueles que transitam nas rodovias. Algumas edificações chegam a desrespeitar a faixa do acostamento das vias, tornando eminente o risco de acidentes com pedestres e motoristas. 

A aprovação este projeto vai muito além da segurança das pessoas busca solucionar outro problema que o Estado tem em remover estas pessoas das margens das rodovias quando há a necessidade da realização de obras, como, por exemplo, a duplicação das rodovias, que tem como um grande empecilho a remoção e indenização das pessoas que constituíram residência e comércio, sem obedecer a legislação. 

Como mencionado, permitir que as empresas concessionárias de serviços públicos, como distribuição de água e energia elétrica, faça a instalação e distribuição nesses locais, apenas legitima tal ato de infração e gera mais problemas para o Estado e põe em riscos a vida das pessoas. 

A nível, apenas, de informação e evitar distorções, salienta-se que o projeto não tem a intenção de cortar o fornecimento de água e energia da população que tem suas residências e/ou comércio nessas mediações e sim evitar que novas edificações sejam projetadas e construídas nas margens de rodovias. A legislação não tem efeito retroativo, não se aplicando para locais onde há construções anterior à vigência desta Lei. 

Visto isso e considerando a relevância social do tema, tanto para a sociedade quanto para Poder Público, conto com apoio das nobres e dos nobres colegas desta Casa para a aprovação deste projeto de Lei.  

Sala das Sessões, em 19 de fevereiro  de 2020.   

MARIA DEL CARMEN – PT/BA 
DEPUTADA ESTADUAL