PROJETO DE LEI Nº 23.761/2020

Dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV no abastecimento de Gás Natural Veicular pelos postos de abastecimento de combustível no Estado da Bahia, e da´ outras providncias.  
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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  

Artigo 1º – Os postos de abastecimento de combustíveis que forneçam Gás Natural Veicular (GNV) somente poderão abastecer os veículos dos consumidores do combustível gasoso mediante a apresentação prévia do Selo de Abastecimento de GNV válido, conforme modelo previsto na regulamentação específica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), dentro da validade. 
 
Artigo 2º – A comprovação, por fiscalização do Instituto de Metrologia do Estado da Bahia (IMETRO/BA), da não exigência do Selo GNV válido, pelos postos de abastecimento de GNV, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelo referido Órgão, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e administrativas:  

I – advertência por escrito; 
 
II -  e multa, a ser estabelecida posteriormente. 

Artigo 3º – O governo do estado, através dos seus órgãos competentes, estabelecera´ de forma mais específica e detalhada, normas e regulamentações que atendam o objetivo dessa Lei. 

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2020

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

O que se busca com esse Projeto de Lei e´ atender ao interesse público, uma vez que a segurança pública é a situação de normalidade, e isso abrange a incolumidade física, a saúde e a vida dos consumidores de combustíveis automotivos no Estado da Bahia que abasteçam Gás Natural Veicular – GNV ou outro tipo de combustível em postos que forneçam o GNV. 

Como se sabe, o Gás Natural Veicular – GNV, é um importante combustível automotivo, tendo como principais vantagens a redução de custos/consumo, uma menor emissão de gases poluentes e a elevação da vida útil do motor. O GNV possui um rendimento até 25% maior que o da gasolina e 50% em relação ao álcool.  

Apesar das vantagens do GNV (mais barato e menos poluente), a ocorrência de acidentes como explosões e incêndios aponta para alguns perigos que surgem proporcionalmente ao crescimento do consumo no mercado baiano. Segundo dados do CREA – BA, o Brasil possui a segunda maior frota de veículos convertido e falta de informação, associada a instalações inadequadas, é a maior causadora de acidentes envolvendo GNV. 

Com o propósito de evitar acidentes e assegurar um armazenamento seguro, é que visamos criar este selo,  como forma de controle e fiscalização do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) nos postos de abastecimento de combustível no Estado. 

Em que pesem as vantagens destacadas no uso do GNV, que apresenta, inclusive, baixo risco de combustão, algumas precauções no seu uso são necessárias no que diz respeito ao armazenamento, pois, com pressão 200 vezes maior que a atmosférica e 15 vezes maior que a de um botijão de gás de cozinha (GLP), exigem reservatórios com alta resistência à pressão, razão pela qual o uso de veículo movido a GNV está sujeito à certificação prévia em observância à rigorosa regulamentação do Conmetro e Inmetro, materializada no porte do Selo de Abastecimento de GNV. 
 
O que se espera é que o estado seja o garantidor da segurança pública e responsável na hora de evitar acidente e assegurar ordem social. Nessa perspectiva, a segurança pública é um dever do Estado prestar de forma ampla, geral e irrestrita, tem de proteger todas as pessoas, a integridade física dos cidadãos e dos seus bens. Importante salientar que a presente proposição já está em vigor em alguns estados brasileiros. 

Sendo assim, pela importância do pleito ora apresentado, conto com o apoio da Mesa Diretora para sua plena aprovação.  

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2020

Deputado Roberto Carlos