PROJETO DE LEI Nº 23.760/2020

Institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  São isentas de custas notariais no Estado da Bahia pessoas com demonstrada hipossuficiência, nas hipóteses de essencial comprovação de fato que venha a resguardar regular exercício de direito. 
 
Parágrafo Primeiro - Para os fins deste artigo, serão considerados hipossuficientes aqueles que fizerem jus à gratuidade de justiça, se isoladamente considerados, ainda que não estiverem contidos, na situação fática, em polo processual. 

Parágrafo Segundo - A lavratura de atas notarias que, segundo entendimento da Defensoria Pública ou de advogado dativo, vierem a constituir instrumento fundamental para a garantia de direito, independentemente de decisão judicial, configura-se presumidamente essencial. 

Parágrafo Terceiro - Nos casos em que o hipossuficiente estiver representado por advogado constituído, observada a gratuidade de justiça, se, para os fins do caput, for solicitada a posterior juntada de documentos, uma vez anuída pelo juiz, reputar-se-á essencial. 

Parágrafo Quarto - É independente da esfera processual a gratuidade destinada à comprovação de direito real sobre bem de família, uma vez preenchidos os requisitos da hipossuficiência. 

Art. 2º -  Para os casos de comprovada fraude na obtenção da gratuidade, para além do real adimplemento das custas notarias, deverá aquele que, dolosamente, valeu-se de meio ilícito, pagar multa correspondente, nas forças da autêntica situação econômica do infrator, de 5 (cinco) a 20 (vinte) vezes o dano pretendido, a ser destinada à Fazenda Pública Estadual, para uso na investigação e combate à fraude.

Art. 3º -  As demais disposições para o atendimento do disposto na presente lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor em 1 (um) ano contado a partir da publicação.

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

Constitucionalmente garantido, o direito democratizado de acesso à Justiça deve ser observado em sua plenitude, de modo que, ausentando-se de seu aspecto meramente formal, carece demonstrar-se amparado pela real igualdade de condições entre litigantes, sendo esses analisados sob a óptica da mesma esfera processual, ou de relações distintas, ainda que díspares. 
 
Tal concretização jamais se verificará presente se a instrumentalidade empregada não puder arraigar-se igualitariamente em seus aspectos basilares, demonstrando alargada fonte documental, útil na instrução probatória, a plena disposição daqueles que dispõem de recursos para custeá-la, enquanto se levanta mitigada pelo ônus financeiro, inatingível aos hipossuficientes, para real demonstração de seus direitos. 
 
Com o avanço da tecnologia e aplicativos de redes sociais temos como exemplo o uso das conversas e mensagens do aplicativo WhatsApp como prova, muitas vezes, por conta dos mais diversos entendimentos, contestações e impugnações só são aceitas acompanhadas da lavratura de atas notariais. Todavia uma grande parcela da população não tem condições de arcar com o custeio da lavratura de uma ata notarial e ficam muitas vezes cerceadas do direito de prova, o que não pode ser admitido. 
 
Deste modo, emerge clara a essencialidade do acesso aos meios de prova admitidos em direito, de maneira materializar a igualdade provida na Constituição, bem como o acesso à Justiça.

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020

Deputado Jurandy Oliveira