PROJETO DE LEI Nº 23.757/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública do Estado da Bahia, em todas esferas de Poder Público Estadual, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA

RESOLVE:

Art. 1º -   Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às pessoas jurídicas que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao Meio Ambiente, que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado da Bahia, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 120 dias. 

Parágrafo único – Estão excetuadas da aplicação desta lei as microempresas, empresas de pequeno porte, assim enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123 de 2006. 

Art. 2º – Aplica-se o disposto nesta Lei: 

I – às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer: 

a) fundações; 
b) associações civis; 
c) sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente. 

II – aos contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 meses; 

III – a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de procedimento licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no art. 1º. 

Parágrafo único – Aplicam-se às pessoas jurídicas que se habilitarem junto ao Poder Público Estadual, como organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, na celebração de contratos de gestão ou termo de parceria, respectivamente, cujos valores sejam iguais ou superiores àqueles fixados para tomada de preço. 
 
Art. 3º – A exigência da implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente tem por objetivo:  

I – proteger a administração pública dos atos lesivos que resultem em prejuízos ao meio ambiente, causados por irregularidades ou desvios de uma conduta que atente às diretrizes de Educação Ambiental e da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente; 

II – garantir a execução dos contratos em conformidade com a legislação ambiental e com a compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos; 

III – reduzir os riscos ambientais inerentes aos contratos, provendo maior vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais em sua consecução; 

IV – pensar a economia pública de forma sustentável, atentando-se à maximização da obtenção de resultados, garantindo a economicidade e a eficiência nas relações contratuais, sem prejuízo do meio ambiente; 

V – estimular as boas práticas ambientais, tanto na administração pública, quanto nas empresas contratadas. 
 
Art. 4 º – O Programa de Integridade com o Meio Ambiente consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, em:  

I – um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades contra o meio ambiente; 

II – na aplicação efetiva de códigos de ética sustentável, que determinem políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar práticas lesivas ao meio ambiente (internamente ou externamente, inclusive perante terceiros), irregularidades e atos ilícitos praticados contra o interesse público e difuso da manutenção de uma vida sustentável; 

III – na criação e implementação de práticas de educação ambiental com os trabalhadores da pessoa jurídica, com processos permanentes de aprendizagem e formação individual e coletiva para reflexão e construção de valores, habilidades, atitudes e competências, visando à melhoria da qualidade de vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a íntegra. 

Parágrafo único – O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e a adaptação do referido programa, visando garantir a sua efetividade. 
 
Art. 5°– A implantação do Programa de Integridade no âmbito das pessoas jurídicas tornar-se-á obrigatória após a promulgação desta lei. 
Parágrafo único – Para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos ou as despesas resultantes correm à conta da pessoa jurídica contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento. 
 
Art. 6º – O Programa de Integridade é avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:  

I – comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa; 

II – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade com o meio ambiente, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; 

III – padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade com o meio ambiente estendidos, sempre que possível e necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; 

IV – capacitação sobre o Programa de Integridade com o Meio Ambiente; 

V – análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade com o Meio Ambiente; 

VI – independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente e fiscalização de seu cumprimento; 

VII – existência de canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé; 

VIII – medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente; 

IX – procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados; 

X – diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; 

XI – verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; 

XII – monitoramento contínuo do Programa de Integridade com o Meio Ambiente, visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no combate à ocorrência de atos que lhe sejam lesivos; 

XIII – ações comprovadas de promoção da qualidade da vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra, por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza. 

§ 1º – Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, são considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, tais como: 

1. a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores; 

2. a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias e setores; 

3.a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais; 

4. o setor do mercado em que atua; 

5. as regiões em que atua, direta ou indiretamente; 

6. o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações, notadamente licenciamentos ambientais e o estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental; 

7. a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; 
 
Art. 7º – Para que o Programa de Integridade com o Meio Ambiente seja avaliado, a pessoa jurídica deve apresentar relatórios trimestrais de perfil e relatório de conformidade do programa, nos moldes a serem regulados por legislação correlata superveniente.  

§ 1º – A pessoa jurídica deve comprovar suas alegações e zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas. 

§ 2º – A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital. 

§ 3º – A autoridade responsável pode realizar entrevistas e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput. 

§ 4º – O Programa de Integridade que seja meramente formal e que se mostre ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos previstos na Lei federal nº 12.846, de 2013, não é considerado para fins de cumprimento desta Lei. 
 
Art. 8º – Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a Administração Pública do Estado da Bahia, em cada esfera de Poder, aplica à pessoa jurídica contratada multa de 0,05%, por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato. 

§ 1º – O montante correspondente à soma dos valores básicos da multa moratória é limitado a 30% do valor do contrato. 

§ 2º – O cumprimento da exigência estabelecida nesta Lei, mediante atestado da autoridade pública da existência e aplicação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente, faz cessar a aplicação da multa. 

§ 3º – O cumprimento extemporâneo da exigência da implantação não implica indébito da multa aplicada. 

§ 4º – A multa definida no caput não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Art. 9º – A multa definida no art. 8º está vinculada ao contrato, não podendo ter sua obrigação transferida, ou seu valor deduzido em outra relação de qualquer natureza. 
 
Art. 10 – O não cumprimento da obrigação implica inscrição da multa em dívida ativa da pessoa jurídica sancionadora e justa causa para rescisão contratual, com incidência cumulativa de cláusula penal e impossibilidade de contratação da pessoa jurídica com a administração pública do Estado da Bahia, até a efetiva comprovação de implantação e aplicação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente. 
 
Art. 11 – Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. 

§ 1º – A sucessora se responsabiliza pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei. 

§ 2º – As sanções descritas nos arts. 8º e 10° desta Lei são atribuídas à sucessora e a cobrança pode ser feita pelo Estado da Bahia, na forma da responsabilidade solidária. 
 
Art. 12 – A pessoa jurídica que possua o Programa de Integridade com o Meio Ambiente implantado deve apresentar, no momento da contratação, declaração informando a sua existência, nos termos do art. 7º desta Lei. 
 
Art. 13 – Cabe ao gestor de contrato, no âmbito da administração pública de cada esfera de Poder, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:  

I – fiscalizar a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente, garantindo a aplicabilidade da Lei; 

II – informar ao ordenador de despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º desta Lei; 

III – informar ao ordenador de despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º desta Lei. 

§ 1º – Na hipótese de não haver a função do gestor de contrato, as funções relacionadas neste artigo são atribuídas ao fiscal de contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias. 

§ 2º – As ações e as deliberações do gestor de contrato não podem implicar interferência na gestão das pessoas jurídicas nem ingerência nas suas competências e devem ater-se à responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o que se dá mediante prova documental emitida pela pessoa jurídica, comprovando a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente na forma do art. 7º. 
 
Art. 14 – Cabe a cada esfera de Poder do Estado da Bahia fazer constar nos editais licitatórios e nos instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei. 

Art. 15 – Fica instituído o Cadastro Estadual de Integridade com o Meio Ambiente – CEI/MA, nos termos de decreto a ser editado pelo Poder Executivo, com o intuito de centralizar e facilitar as consultas acerca das pessoas jurídicas que implementaram Programa de Integridade com o Meio Ambiente junto à administração pública do Estado da Bahia, em qualquer esfera de Poder ou órgão autônomo. 

Parágrafo único – O Cadastro Estadual de Integridade com o Meio Ambiente – CEI/MA poderá ser consultado por qualquer órgão licitante do Estado da Bahia. 

Artigo 16 – Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

	Em consonância com os movimentos mundiais em defesa do meio ambiente e para a contenção das mudanças climáticas, impõe-se ao Poder Público o dever de defender o meio ambiente, bem como preservá-lo para as futuras gerações. Assunto esse que deve ser tratado como prioridade, considerando os efeitos cada vez mais graves das alterações climáticas em nosso planeta, bem como em relação aos processos institucionais de governança corporativa que previnem práticas de corrupção, evitando a superposição entre interesses políticos e econômicos na gestão das políticas públicas. 
 
	Calcado no Art. 23, inciso VI, da Constituição Federal, é da competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer uma de suas formas, vide o Art. 170 da CF, no sentido de que a ordem econômica deve atentar para a defesa do meio ambiente. A presente iniciativa legislativa surge como um instrumento de garantia desses interesses coletivos, de prevenção e tratamento contra os desvios de condutas ou prática de atos ilícitos, configurando uma importante ferramenta na redução de riscos ambientais relacionados às atividades das pessoas jurídicas que exploram o meio ambiente. 
 
	No Brasil, as tragédias de Mariana e Brumadinho representam paradigmas de desconformidade ambiental e de violação à integridade socioambiental, posto que, em suas causas, há relações controversas a serem dirimidas em relação às condições de cumprimento dos padrões mínimos ambientais e de segurança das barragens administradas pela empresa exploradora. O que desperta a atenção para a necessidade de desenvolvimento de novos instrumentos de preservação do meio ambiente. Dentre tais instrumentos, ganham destaque àqueles de natureza preventiva, ou seja, voltados a evitar a ocorrência de danos ambientais, os quais, muitas vezes, podem ser irreversíveis ou exigirem anos para que o meio ambiente se recupere. 
 
	O presente projeto tem como foco as pessoas jurídicas selecionadas em procedimentos licitatórios que contratam com o Estado. Sendo corolário que o Estado demande de suas contratadas a adoção de condutas éticas com a sociedade e com o meio ambiente, proporcionando o uso consciente dos recursos públicos. 
 
	É indispensável que as pessoas jurídicas adotem programas de integridade perseguindo um contexto de transparência, probidade e conformidade com o ordenamento jurídico e com os padrões ambientais mínimos exigidos pelos especialistas, garantindo o efetivo controle e prevenção dos riscos nas atividades que produzam danos ao meio ambiente. 

	Na busca pelo respeito a tais princípios, faz-se necessário que o poder publico atue em sintonia com o espírito de seu tempo e com as boas práticas que impulsionam as sociedades na direção de sua existência equilibrada, conservando as condições de sustentabilidade socioambientais do planeta.

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020

Deputado Hilton Coelho