PROJETO DE LEI Nº  23.756/2020 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ARQUIVOLOGIA EM SECRETARIAS ESCOLARES E ARQUIVOS PÚBLICOS NO ESTADO DA BAHIA. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Fica determinada a obrigatoriedade da atuação regular de pelo menos um profissional de Arquivologia em secretarias de escolas e arquivos públicos no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único: Para efeitos do que dispõe o caput deste artigo, serão considerados qualificados os profissionais devidamente inscritos no correspondente conselho de classe. 
 
Art. 2º – A atuação dos profissionais de que trata o artigo 1º desta lei será pautada pelas seguintes diretrizes: 
 
I – facilitação na busca de informações em arquivos públicos e escolares; 
 
II – garantia de acesso a documentos públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011; 
 
III – garantia de cumprimento das determinações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2020

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

A legislação existente sobre arquivos não versa sobre a necessidade de um profissional formado na área que conheça teorias e métodos para o tratamento de arquivos públicos ou privados, por isto, a proposição em questão, tendo em conta o fato de que não há arquivistas em todos os arquivos públicos do estado, para zelar pelos documentos, busca manter a organicidade e devida preservação dessas repartições, a qual será realizada por profissionais capacitados para tanto.  

Neste sentido, a criação de vagas em todo o estado da Bahia, devem ser preenchidas por profissionais qualificados e devidamente instruídos para cuidarem dos arquivos públicos ou, no caso das secretarias escolares, darem o tratamento prévio aos documentos. 

Como objetivo, além de garantir maior segurança para os documentos, este projeto de lei também objetiva a facilitação na busca de informações em arquivos públicos e escolares, garantia de acesso aos documentos públicos como previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e garantia de cumprimento das determinações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).  

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2020

                                               Deputado Euclides Fernandes