PROJETO DE LEI Nº 23.753/2020

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS ROUBADOS/FURTADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  
  
Artigo 1º - Fica o Estado da Bahia responsável pela isenção da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto, para as vítimas que estejam dentro de qualquer serviço público de transporte ou locais destinados exclusivamente para o embarque e desembarque.  
  
Artigo 2º - O direito à isenção será concedido mediante ocorrência policial, podendo ser aceitos os testemunhos de mais de 03 (três) cidadãos que também tenham sido vítimas do mesmo agente, local e hora do fato, por se tratar de crime continuado. 
  
Artigo 3º - Em caso de falsa declaração de furto/roubo à autoridade policial, o solicitante será responsabilizado nos termos da lei penal.  
  
Artigo 4º - Para a concessão deste benefício, a(s) vítima(s) terá(ão) o prazo de 10 (dez) dias corridos para solicitar a isenção da taxa, estando munida(s) do boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial especializada. 
  
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

A responsabilidade civil do Estado está ligada à obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhes sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.	 
 
Sendo assim, a necessidade de concessão da isenção dos documentos pessoais que forem furtados ou roubados, se justifica no evento danoso e do nexo casual para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, vislumbrando assim o princípio da igualdade entre o cidadão e o Estado. A necessidade de concessão da isenção de documentos roubados/furtados se justifica também no dever legal de assegurar a integridade da pessoa ou coisas que estejam a ela vinculadas por alguma condição específica. 
 
Destarte, é uma injustiça o cidadão ter que pagar pela emissão de seus documentos, após ter sido vítima da insegurança pública. Cobrar pela segunda via de documentos roubados ou furtados é penalizar a pessoa duas vezes. Uma vez que o estado não foi capaz de garantir a segurança, não pode obrigar que o cidadão arque financeiramente pela omissão do Poder Público.  
  
A criação desta lei tem por objetivo repassar ao Estado os custos pela emissão dos documentos pessoais dos cidadãos que tenham sido vítima de assalto ou roubo, desde que apresentem o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial competente e dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, para que obtenham a concessão de poder retirar os documentos que foram subtraídos com a isenção da taxa de segunda via.  
  
Por derradeiro, quem comunicar falsamente o crime de furto ou de roubo para a obtenção do benefício, deverá pagar as taxas e multa correspondentes, além de responder Civil e Criminalmente.  

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020

Deputado José de Arimatéia