PROJETO DE LEI Nº 23.751/2020

"Dispõe sobre a realização de sessão de cinemaadaptada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e suas famílias no Estado da Bahia."

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas na Bahia se responsabilizarem a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. 
 
§1º Durante tais sessões, não serão exibidas publicidades comerciais, as luzes deverão estar levemente acessas e o volume de som será reduzido.  

§2º As pessoas com Transtorno de Espectro Autista e seus familiares terão acesso irrestrito à sala de exibição, sendo permitido entrar e sair ao longo da exibição.   

§3º Os assentos da sessão destinada às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias não serão necessariamente numerados.   

§4º Os filmes a serem exibidos na sessão a que se destina esta Lei serão apropriados às pessoas das quais se trata no caput do art. 1º.  

Art. 2º -  As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.  

Art. 3º -  Será de responsabilidade dos cinemas a elaboração e apresentação de calendário anual, contendo o símbolo mundial do espectro autista e com as respectivas datas das sessões, fixados em locais visíveis do cinema, como meio de divulgação.

Art. 4º -  Esta Lei entre em vigor em 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020

Deputado Mirela Macedo

JUSTIFICATIVA

O espectro autista, também aludido por desordens do espectro autista (DEA ou ASD em inglês) ou ainda condições do espectro autista (CEA, ou ASC em inglês), Transtorno do Espectro Autista (TEA) é transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por dificuldades na interação social, comunicação, comportamentos repetitivos e por vezes interesses restritos, podendo apresentar ainda sensibilidades sensoriais tais como, aversão à luz forte ou a barulhos intensos.  
 
O Transtorno do Espectro do Autismo(TEA) surge aproximadamente nos primeiros três anos de vida da criança e é mais comum em meninos do que em meninas, segundo dados da Associação de Amigos do Autista da Bahia (AMA). 
 
De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2013), dos 200,6 milhões de pessoas residentes no Brasil, 6,2% possuía pelo menos uma deficiência, seja intelectual, física, auditiva ou visual.  
 
Mesmo com a ascensão dos números deautistas, ainda não conseguimos desenvolver uma rede de acolhimento e acessibilidade para estas pessoas da forma digna como elas merecem. 
 
A presente proposição tem como objetivo garantir aos Portadores de Autismo uma oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas a sua especificidade, assegurando assim a inclusão social desses consumidores.  
 
O acesso do espectro autista a uma sessão convencional de cinema não é uma tarefa fácil. A hiperatividade, a sensibilidade auditiva e visual, a dificuldade de concentração e a necessidade de permanecer sentado por longo tempo tornama sessão de cinema, para essas pessoas, um desafio por vezes intransponível.  
 
É de salutar importância trazer a informação de que promover acessibilidade está no plano de ação do Ministério da Educação (MEC) que visa incentivar, mediante parceria a disponibilização de 20 filmes nacionais com produção de acessibilidade comunicacional, acessíveis para unidades da Federação que queiram programar e implantar a iniciativa em seus cinemas.  
 
Assim, por todo o exposto, é de suma importância a aprovação deste projeto de lei, razão pelo qual contamos com o apoio dos nobres pares.