PROJETO DE LEI Nº 23.749/2020

Institui a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

Art. 1º -  A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, 

D E C R E T A 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado da Bahia, a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a realizar-se, anualmente, no período compreendido sempre na segunda semana de outubro, mês no qual se comemora o Dia da Criança.

Art. 2º A Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA terá por finalidade:

I – divulgar o conteúdo do ECA, esclarecendo à comunidade sobre sua finalidade, alcance e aspectos legais;

II – promover a valorização do ECA, afirmando-o como instrumento essencial na promoção de direitos fundamentais; 

III – discutir a adoção de políticas e atividades permanentes que objetivem ampliar o conhecimento e o respeito ao disposto no ECA; 

IV – aproximar a comunidade dos Conselhos Tutelares, divulgando informações sobre o trabalho e a competência destes órgãos. 
Art. 3º A rede estadual de ensino público, bem como órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público do Estado da Bahia e Defensoria Pública do Estado da Bahia, poderão realizar, em conjunto, a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em sentido contrário. 

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas, como dito anteriormente. Para que isso seja alcançado, estruturou-se em dois princípios fundamentais: 

 • Princípio do Interesse do Menor: todas as decisões que dizem respeito ao menor devem levar em conta seu interesse superior. Ao Estado, cabe garantir que a criança ou o adolescente tenham os cuidados adequados quando pais ou responsáveis não são capazes de realizá-los; 

• Princípio da Prioridade Absoluta: contido na norma constitucional (artigo 227), ele estabelece que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tutelados com absoluta prioridade. 

Considerando esses princípios, o ECA tenta garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Enfim, tudo para que possam exercer a cidadania plena. 
              A matéria ora debatida é pertinente e passível de ser legislada por esta
 Assembleia Legislativa, não havendo o que se cogitar na extrapolação de competência, uma vez que não cria, revoga ou altera regras de Estatuto Federal, competência esta privativa da União. 

	Nestes termos, a presente proposição visa, tão somente, a popularização das garantias estabelecidas pelo ECA para todas as crianças e adolescentes do Estado da Bahia. 

	Diante de todo o exposto e com os cumprimentos de sempre, solicito aos nobres Pares desta honrosa Casa que aprovem a presente proposição, uma vez que a medida será de grande relevância para a população baiana. 

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020

                                                 Deputada Talita Oliveira