PROJETO DE LEI Nº 23.748/2020

Autoriza a doação de imóvel à União Federal, para fins de construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral na Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União Federal área de terra medindo 26.281,00m² (vinte e seis mil duzentos e oitenta e um metros quadrados), registrado sob o número de matrícula nº 3376, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, situada no Centro Administrativo da Bahia, com as coordenadas constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único - A área de terra descrita no caput deste artigo destina-se exclusivamente à construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral, na Bahia.

Art. 2º - O não cumprimento da finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei, com a não implantação e início de operação da referida área no prazo de 03 (três) anos, a partir da efetivação da doação, ou a paralisação do serviço em caráter definitivo, importará em reversão automática da área ao patrimônio do Estado.

Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 11.911, de 18 de maio de 2010.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em        de                   de 2019.

RUI COSTA
Governador

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: DOAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PARA O TRT 5ª REGIÃO

Município	UF	Área (m²)	Perímetro (m)	
SALVADOR	Bahia	26.281,00	625,65	

L I M I T E S E C O N F R O N T A Ç Õ E S

NORTE: com 1ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA 
LESTE: com VIA DE ACESSO AO TRE 
SUL: com AREA DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
OESTE: com AREA DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 

D E S C R I Ç Ã O D O P E R Í M E T R O

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 12°56'55,18" Sul e Longitude 38°25'45,15" Oeste, Datum Geodésico SIRGAS2000 e pela coordenada plana UTM 8.568.472,679 m Norte e 561.911,160 m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 9,601 m e azimute plano de 93°18'35" chega-se ao vértice V02, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Nordeste, de coordenadas 8.568.472,125 m Norte e 561.920,745 m Leste, seguindo com distância de 15,639 m e azimute plano de 102°34'01" , até o vértice V03, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Nordeste, de coordenadas 8.568.468,722 m Norte e 561.936,010 m Leste, seguindo com distância de 14,849 m e azimute plano de 111°08'50" , até o vértice V04, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Nordeste, de coordenadas 8.568.463,365 m Norte e 561.949,858 m Leste, seguindo com distância de 15,959 m e azimute plano de 121°53'29" , até o vértice V05, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Nordeste, de coordenadas 8.568.454,934 m Norte e 561.963,409 m Leste, seguindo com distância de 12,447 m e azimute plano de 131°17'32" , até o vértice V06, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Nordeste, de coordenadas 8.568.446,720 m Norte e 561.972,761 m Leste, seguindo com distância de 18,586 m e azimute plano de 137°45'56" , até o vértice V07, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Nordeste, de coordenadas 8.568.432,959 m Norte e 561.985,254 m Leste, seguindo com distância de 14,460 m e azimute plano de 142°42'18" , até o vértice V08, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Nordeste, de coordenadas 8.568.421,456 m Norte e 561.994,015 m Leste, seguindo com distância de 13,847 m e azimute plano de 147°46'43" , até o vértice V09, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Nordeste, de coordenadas 8.568.409,742 m Norte e 562.001,398 m Leste, seguindo com distância de 15,348 m e azimute plano de 152°29'43" , até o vértice V10, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Nordeste, de coordenadas 8.568.396,129 m Norte e 562.008,486 m Leste, seguindo com distância de 10,159 m e azimute plano de 157°46'05" , até o vértice V11, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Nordeste, de coordenadas 8.568.386,725 m Norte e 562.012,330 m Leste, seguindo com distância de 5,541 m e azimute plano de 166°34'39" , até o vértice V12, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Nordeste, de coordenadas 8.568.381,335 m Norte e 562.013,616 m Leste, seguindo com distância de 2,770 m e azimute plano de 174°14'53" , até o vértice V13, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Nordeste, de coordenadas 8.568.378,579 m Norte e 562.013,894 m Leste, seguindo com distância de 2,770 m e azimute plano de 174°14'53" , até o vértice V14, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.375,823 m Norte e 562.014,171 m Leste, seguindo com distância de 4,770 m e azimute plano de 180°01'37" , até o vértice V15, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.371,052 m Norte e 562.014,169 m Leste, seguindo com distância de 4,770 m e azimute plano de 185°53'55" , até o vértice V16, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.366,307 m Norte e 562.013,679 m Leste, seguindo com distância de 6,043 m e azimute plano de 193°46'46" , até o vértice V17, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.360,439 m Norte e 562.012,240 m Leste, seguindo com distância de 6,043 m e azimute plano de 200°02'18" , até o vértice V18, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.354,762 m Norte e 562.010,169 m Leste, seguindo com distância de 6,141 m e azimute plano de 208°51'55" , até o vértice V19, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.349,383 m Norte e 562.007,204 m Leste, seguindo com distância de 6,141 m e azimute plano de 212°47'10" , até o vértice V20, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.344,220 m Norte e 562.003,879 m Leste, seguindo com distância de 19,707 m e azimute plano de 213°23'43" , até o vértice V21, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.327,767 m Norte e 561.993,032 m Leste, seguindo com distância de 2,311 m e azimute plano de 204°26'55" , até o vértice V22, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.325,663 m Norte e 561.992,075 m Leste, seguindo com distância de 1,936 m e azimute plano de 201°48'28" , até o vértice V23, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.323,865 m Norte e 561.991,356 m Leste, seguindo com distância de 2,145 m e azimute plano de 198°54'38" , até o vértice V24, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.321,836 m Norte e 561.990,661 m Leste, seguindo com distância de 1,694 m e azimute plano de 219°42'54" , até o vértice V25, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.320,533 m Norte e 561.989,579 m Leste, seguindo com distância de 1,490 m e azimute plano de 216°26'39" , até o vértice V26, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.319,335 m Norte e 561.988,693 m Leste, seguindo com distância de 0,913 m e azimute plano de 206°51'42" , até o vértice V27, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.318,520 m Norte e 561.988,281 m Leste, seguindo com distância de 1,284 m e azimute plano de 205°27'03" , até o vértice V28, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.317,361 m Norte e 561.987,729 m Leste, seguindo com distância de 2,001 m e azimute plano de 208°44'29" , até o vértice V29, deste confrontando neste trecho com VIA DE ACESSO AO TRE, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.315,606 m Norte e 561.986,767 m Leste, seguindo com distância de 1,556 m e azimute plano de 206°37'42" , até o vértice V30, deste confrontando neste trecho com AREA DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.314,215 m Norte e 561.986,069 m Leste, seguindo com distância de 26,869 m e azimute plano de 240°57'52" , até o vértice V31, deste confrontando neste trecho com AREA DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, no quadrante Sudeste, de coordenadas 8.568.301,174 m Norte e 561.962,578 m Leste, seguindo com distância de 26,869 m e azimute plano de 240°57'52" , até o vértice V32, deste confrontando neste trecho com AREA DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, no quadrante Sudoeste, de coordenadas 8.568.288,134 m Norte e 561.939,086 m Leste, seguindo com distância de 53,096 m e azimute plano de 302°04'49" , até o vértice V33, deste confrontando neste trecho com AREA DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, no quadrante Sudoeste, de coordenadas 8.568.316,333 m Norte e 561.894,097 m Leste, seguindo com distância de 72,678 m e azimute plano de 306°45'00" , até o vértice V34, deste confrontando neste trecho com AREA DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, no quadrante Sudoeste, de coordenadas 8.568.359,818 m Norte e 561.835,864 m Leste, seguindo com distância de 72,678 m e azimute plano de 306°45'00" , até o vértice V35, deste confrontando neste trecho com 1ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, no quadrante Noroeste, de coordenadas 8.568.403,303 m Norte e 561.777,630 m Leste, seguindo com distância de 3,566 m e azimute plano de 45°01'26" , até o vértice V36, deste confrontando neste trecho com 1ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, no quadrante Noroeste, de coordenadas 8.568.405,823 m Norte e 561.780,152 m Leste, seguindo com distância de 12,012 m e azimute plano de 48°39'28" , até o vértice V37, deste confrontando neste trecho com 1ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, no quadrante Noroeste, de coordenadas 8.568.413,758 m Norte e 561.789,170 m Leste, seguindo com distância de 40,824 m e azimute plano de 56°43'11" , até o vértice V38, deste confrontando neste trecho com 1ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, no quadrante Noroeste, de coordenadas 8.568.436,159 m Norte e 561.823,299 m Leste, seguindo com distância de 5,476 m e azimute plano de 61°06'52" , até o vértice V39, deste confrontando neste trecho com 1ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, no quadrante Noroeste, de coordenadas 8.568.438,805 m Norte e 561.828,094 m Leste, seguindo com distância de 15,183 m e azimute plano de 60°25'11" , até o vértice V40, deste confrontando neste trecho com 1ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, no quadrante Noroeste, de coordenadas 8.568.446,300 m Norte e 561.841,298 m Leste, seguindo com distância de 16,320 m e azimute plano de 60°45'30" , até o vértice V41, deste confrontando neste trecho com 1ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, no quadrante Noroeste, de coordenadas 8.568.454,272 m Norte e 561.855,538 m Leste, seguindo com distância de 16,615 m e azimute plano de 63°10'03" , até o vértice V42, deste confrontando neste trecho com 1ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, no quadrante Noroeste, de coordenadas 8.568.461,772 m Norte e 561.870,365 m Leste, seguindo com distância de 15,186 m e azimute plano de 66°41'34" , até o vértice V43, deste confrontando neste trecho com 1ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, no quadrante Noroeste, de coordenadas 8.568.467,780 m Norte e 561.884,311 m Leste, seguindo com distância de 11,088 m e azimute plano de 74°59'34" , até o vértice V44, deste confrontando neste trecho com 1ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, no quadrante Noroeste, de coordenadas 8.568.470,651 m Norte e 561.895,021 m Leste, seguindo com distância de 16,266 m e azimute plano de 82°50'17" , fechando no vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro, um polígono que abrange uma área de 26.281 m². As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da Estação MR261SSA - SRC/RMS implantada no Canteiro Central da 1ª Avenida, próximo à ponte sobre a Avenida Luiz Viana Filho (Paralela) de coordenadas N 8.568.400,817 m, E 562.336,716 m e Z 45,367, LAT. 12°56'57,4836" S e LONG. 38°25'31,01720" O, e da Estação MR261AZ - SRC/RMS Chumbada na base de concreto de um poste de iluminação que está ao lado Leste do estacionamento da Assembléia Legislativa da Bahia, de coordenadas N 8.568.578,229 m, E 561.865,398 m e Z 57,288, LAT. 12°56'51,7428" S e LONG. 38°25'46,6730" O. Encontram-se representadas no Sistema UTM, meridiano central 39ºWgr, Zona 24 Sul, tendo como datum o SIRGAS2000 - SRC/RMS (Sistema de Referência Cartográfica da Região Metropolitana de Salvador). Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados em cima do Levantamento Planialtimétrico Cadastral e Geodésico nas áreas do Centro Administrativo da Bahia - CAB, fornecido pela Empresa Oeste - Organização, Estradas, Topografia e Engenharia.