PROJETO DE LEI Nº 23.743/2020

“Institui o mês de prevenção e luta pelos direitos dos Queimados, no Calendário Oficial do Estado da Bahia e dá outras providências.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA: 

 
Artigo 1º - Fica instituído o mês de Junho, para a prevenção de queimaduras e luta dos direitos da pessoa vítima de queimadura, que será celebrado anualmente em Junho, passando a integrar o calendário oficial das datas e eventos no Estado da Bahia/BA. 
 
Artigo 2º - O “Junho Laranja” tem como símbolo da campanha "um laço" na cor laranja. 
 
Artigo 3º - Serão  realizadas  anualmente  durante  o  mês  de  Junho,  atividades  e mobilizações com  o objetivo de sensibilizar a população, os poderes públicos e a sociedade civil organizada quanto à importância da  prevenção, com o desenvolvimento de atividades  de  modo  integrado  com  os  Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário como por exemplo:  

I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor Laranja; 
II – promoção de palestras e atividades educativas; 
III – veiculação de campanhas de mídia; 
IV – realização de eventos.  

Artigo 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, consignadas se necessário. 
 
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 10 de Fevereiro de 2020. 
 
DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PSDB 
 
JUSTIFICATIVA 
 
A presente minuta legislativa se vincula a constatação de que diversos estudos epidemiológicos em diversos países indicam que as queimaduras representam uma das principais causas não intencionais de acidentes em idosos, crianças e adolescentes. Essas representam a segunda causa de morte acidental na infância. Nos países em desenvolvimento as queimaduras representam índices consideráveis das causas de morte por lesão unidirecional. 

No Brasil, temos um número estimado de um milhão de acidentes por queimaduras por ano, sendo que, quando não levam à vítima ao óbito, acabam deixando sequelas permanentes, notadamente no Estado na Bahia durante o mês de Junho, especificamente no que se refere aos festejos juninos, que se fazem realizados em todo o nosso Estado.  

Nesse período de desenvolvimento, a criança é curiosa, inquieta, inexperiente, exploradora, ativa e, na maioria das vezes é incapaz de identificar, avaliar e entender o perigo. Estes fatores associados à negligência dos familiares facilitam os acidentes. Pesquisas realizadas no Brasil e em diversos países apontam que os principais agentes etiológicos dos acidentes por queimaduras em crianças são os escaldamentos por água quente, líquidos quentes e os produtos inflamáveis. 

Os acidentes por queimaduras são considerados um dos mais graves traumas, pois além do risco de morte, as complicações como septicemia, falência renal e cardio-respiratória, poderão induzir importantes modificações metabólicas, sequelas físicas e psicológicas. 

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público. 

Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

	Sala das Sessões, em 10 de Fevereiro de 2020. 
 
DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PSDB