PROJETO DE LEI Nº 23.742/2020

DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS JOVENS NA AUTOESCOLA TRÊS MESES ANTES DE COMPLETAR A MAIOR IDADE.

A ASSEMBLEIA ESTADUAL DA BAHIA DECRETA:  

Art. 1º - Permite o acesso dos jovens na autoescola três meses antes completar a maior idade. 

Art. 2º - Prevê a possibilidade da realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade. 
Parágrafo único. Restará apenas as etapas da prática de direção veicular e o exame de direção veicular para quando atingida a maioridade penal ser finalizada. 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2020. 

 
Osni Cardoso Lula da Silva 
Deputado Estadual - PT 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta legislativa tem como objetivo permitir ao jovem pretendente à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação ao completar dezoito anos de idade, antecipar as exigências previstas em lei naqueles quesitos que não maculam a essência da proibição de dirigir antes desta idade.  
 
Sabe-se que a principal ressalva legal para que o jovem com menos de dezoito anos de idade possa conduzir veículos automotores é o fato de ser ele inimputável penalmente perante eventuais crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. O projeto em pauta não afronta essa condição, porquanto os procedimentos contemplados não se caracterizam como ações que possam gerar crimes de trânsito. Dessa forma, não há motivo justificável para que esse processo não possa se dar ainda quando o jovem seja penalmente inimputável.  
 
Ademais, reduziríamos significativamente a angustia dos candidatos a primeira habilitação nos exames teóricos, importantes sobre todos os pontos de vista, e que não raras vezes conduzem a reprovação em razão do estado desse estado de espírito. Ao permitirmos que o jovem inicie antecipadamente o processo, aumentaremos as suas chances de poder dirigir o mais próximo possível da data permitida em lei. Proponho, que o jovem possa realizar todos os procedimentos para a habilitação nos três meses anteriores à obtenção da idade mínima necessária, restando apenas as etapas da prática de direção veicular e o exame de direção veicular para quando atingida a maioridade penal. Por princípio de razoabilidade e equivalência, proponho que a mesma antecipação, para os mesmos requisitos, passe a valer, também, para a realização de exames quando houver interesse na mudança da Carta de Habilitação para condução de veículos automotores para as categorias D e E hipótese em que a lei exige a idade mínima de vinte e um anos. 
 
Outro ponto a ser analisado, é que os jovens serão beneficiados nos ingressos aos empregos cada vez mais rápido, haja vista, muitas oportunidades surgem para os jovens, quando os mesmos possuem Habilitação, desta forma, quanto mais cedo os trâmites para possuir a carteira de motorista, maiores e mais rápidas serão as oportunidades de inserção do jovem no mercado de trabalho.  
 
Conseguir um emprego é preocupação para muitos. Neste caso, ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) coloca o jovem em vantagem entre os seus concorrentes. Para algumas empresas ter carteira de motorista é essencial ou grande diferencial, o que justifica ainda mais, o presente projeto.  

Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2020. 

Osni Cardoso Lula da Silva 
Deputado Estadual - PT