PROJETO DE LEI Nº 23.740/2020

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem braille, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DA BAHIA DECRETA

Art. 1º -  Ficam os estabelecimentos comerciais situados no Estado da Bahia obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar em linguagem Braille do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de atender às necessidades das pessoas com deficiência visual e baixa visão. 

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento comercial aquele que desenvolva atividade de distribuição ou comercialização de produto ou prestação de serviço.

Art. 2º -  Os estabelecimentos referidos no art. 1° terão o prazo máximo de cento e vinte dias para se adaptar ao disposto nesta Lei.

Art. 3º -   - Em caso de infração por descumprimento do art. 1°, ficam os infratores sujeitos a: 

I – Notificação para cessar a irregularidade no prazo de 10 dias, sem qualquer aplicação de multa.

II – Em caso de não regularização será aplicada multa diária de até R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento da norma. 

III – Caso haja nova infração, a multa diária será aplicada em dobro até a regularização.

Art. 4º -  A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos Órgãos de Defesa do Consumidor.

Art. 5º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2020

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por finalidade obrigar estabelecimentos comerciais à adaptação razoável de uma tecnologia assistiva fundamental para a autonomia da pessoa com deficiência visual, assegurando a essas pessoas o direito de terem disponíveis exemplares do Código de Defesa do Consumidor no formato da linguagem braille, para terem acesso às informações ali contidas sem a necessidade de ajuda de terceiros. 

A proposta tem amparo no art. 6° do próprio Código de Defesa do Consumidor, que enumera, entre os direitos básicos do consumidor, o direito a informações adequadas sobre os diferentes produtos e serviços prestados. 

O sistema braille foi criado em 1825 pelo jovem francês Louis Braille, nascido em 4 de janeiro (Dia Mundial do Braille) de 1809. É um código universal que permite às pessoas cegas beneficiar-se da escrita e da leitura, favorecendo o acesso ao conhecimento, a sua inclusão na sociedade e o exercício da cidadania. O sistema de leitura tátil e escrita braille é o mais completo e eficiente meio de acesso à educação e à informação para a pessoa cega ou com baixa visão 

Segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no Brasil mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão De modo que o projeto visa proporcionar à população com deficiência visual mais independência, segurança, acessibilidade e direito ao conhecimento. 

Ademais esta proposição está em consonância com intento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, que impôs aos Estados signatários a obrigação de assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas portadoras de deficiência. 

Desta forma, a medida em questão é necessária e urgente para quebrar uma significativa barreira de comunicação, propiciando aos deficientes visuais o efetivo acesso à informações necessárias ao pleno exercício das relações de consumo com transparência, autonomia e dignidade.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2020

Deputado Hilton Coelho