PROJETO DE LEI Nº 23.738/2020

Determina que as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado da Bahia, forneçam diploma em braille para os alunos com deficiência visual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA  DECRETA:

 Art. 1° - Ficam as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado da Bahia, obrigadas a expedir, mediante requerimento e sem custo adicional, uma via do diploma confeccionada em braille para os alunos com deficiência visual, quando da conclusão do ensino médio ou superior. 

Parágrafo único. O diploma em braile deve seguir o prazo de expedição e registro do diploma regular e conter os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação aplicável.

Art. 2º - As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1º a emissão gratuita dos diplomas, com a devida adaptação de acessibilidade visual.

Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quandopessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades: 

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; 

II - multa, quando da segunda autuação. 

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$1.000,00 (um mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração.

Art. 4º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas de ensino ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2020

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

	A presente medida legislativa tem por finalidade assegurar aos alunos e alunas com deficiência visual das instituições públicas e privadas de ensino da Bahia, ao concluir ensino médio ou superior, o direito de obter via de diploma expedido em braille, para que o mesmo possa entender e encontrar o documento sem a ajuda de terceiros, respeitando suas limitações e contribuindo com a inclusão e autonomia dos indivíduos. 

	O sistema braille foi criado em 1825 pelo jovem francês Louis Braille, nascido em 4 de janeiro (Dia Mundial do Braille) de 1809. É um código universal que permite às pessoas cegas beneficiar-se da escrita e da leitura, favorecendo o acesso ao conhecimento, a sua inclusão na sociedade e o exercício da cidadania. O sistema de leitura tátil e escrita braille é o mais completo e eficiente meio de acesso à educação e à informação para a pessoa cega ou com baixa visão 

	Segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE), existem no Brasil mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão. 

	O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei. 13.146/2015), dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, dentre os quais se destaca o direito à “disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 9°, inciso III). Destaque-se que a proposição mostra-se plena e materialmente compatível com o corpo constitucional, notadamente com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º IV, CF/88). 

	A deficiência, seja ela qual for, não é apenas uma questão individual, mas sim uma questão social. Nesse viés, mitigar os obstáculos encontrados diariamente por milhares de deficientes visuais brasileiros é tarefa do poder público. 

	Na diversidade de cada um e de cada uma que se faz presente nas instituições de ensino públicas e privadas em todo e qualquer grau de educação, há que se garantir as devidas condições de acessibilidade a todos. Essa medida vem corroborar com a integração da pessoa com deficiência visual, contribuindo para que estas tenham assegurados o seu direito a inclusão social, e a sua autonomia. 

	Pela importância do assunto, contamos com o apoio para aprovação desse projeto.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2020

                                             Deputado Hilton Coelho