PROJETO DE LEI Nº 23.736/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABOTARÓRIOS SOBRE O DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES NOS CASOS DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA   DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecido que os hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado instalados no Estado da Bahia devem afixar, em locais de fácil visualização, cartazes informando sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes os casos de estupro e assédio sexual, contendo os seguintes dizeres: 
 
“Conforme art 66, II, da Lei de Contravenções Penais, comete contravenção penal o profissional de saúde que deixar de comunicar à autoridade competente, casos de estupro de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária.” 

Artigo 2º - Os hospitais, clínicas e laboratórios terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências nela contidas. 

Artigo. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor 180 dias (cento e oitenta) sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2020

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A reflexão sobre a abordagem dos profissionais de saúde de casos de violência é fundamental na atualidade. Contudo, por se tratar de discussão que envolve temas éticos é imprescindível mencionar o ‘‘princípio universal da responsabilidade’’, que deve permear as questões relacionadas aos aspectos da ética da responsabilidade individual, assumida por cada um de nós, e da ética da responsabilidade pública, referente ao papel e aos deveres dos países com a saúde e a vida das pessoas?. 
 
A Organização Mundial de Saúde (OMS) define violência como uso de força física ou poder, cuja finalidade representa ameaça ou prática, contra si, ou contra grupo ou comunidade, ao qual possa resultar no sofrimento, lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação. 
Em setembro de 2018 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.718/2018 que trouxe alterações no direito penal e processual penal, uma delas é a alteração do art. 225 do Código Penal que torna os crimes contra a dignidade sexual em ação pública incondicionada.  
 
Assim, é dever de todos, e não só da vitima, a comunicação do crime sexual ocorrido e a ação penal será distribuída contra o suposto agressor. No caso dos profissionais de saúde o Decreto-lei 3.688/41, determina que é dever dos profissionais da saúde comunicarem à autoridade os crimes que tiveram conhecimento no exercício da sua função.  
 
	Faz-se necessário que os profissionais da saúde tenham conhecimento desta obrigatoriedade e sejam estimulados a cumprí-la, quando possível, para que não venham a incorrer em contravenção penal e desobediência ao seu respectivo Código de Ética Profissional. 

	É relevante a alteração penal citada, uma vez que é sabido que muitas vítimas de crimes sexuais não informam às autoridades por receio de retaliação, ou por estarem sob ameaças ou envolvidas em uma relação abusiva/passional. Com as alterações, o Ministério Público pode instaurar o processo independentemente da autorização da vítima.  
 
	Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.