PROJETO DE LEI Nº 23.734/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRA O USO INDEVIDO DE DROGAS NOS EVENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º -  Fica obrigatória em âmbito estadual, durante a realização de eventos artísticos, culturais e esportivos, a inserção de mensagens educativas alertando para os malefícios e os riscos decorrentes do uso indevido de drogas ou substâncias entorpecentes. 
 
Art. 2º -  As mensagens educativas de que trata o artigo 1º deverão ser apresentadas ao público em texto escrito, de forma oral ou em produto audiovisual.  
 
Parágrafo Único: No caso de serem utilizadas placas ou cartazes, os produtores dos eventos deverão fixá-los em locais visíveis e devem ter a escrita com letras que possibilitem sua visualização à distância.  
 
Art. 3º -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Orçamento das Secretarias que farão parceria para a aplicação desta Lei.  
 
Parágrafo Único - A Secretaria de Segurança Pública firmará parcerias com as Secretarias de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Educação, Saúde e Turismo do Estado da Bahia, bem como pessoas físicas e jurídicas e entidades privadas para a execução da presente Lei.  
 
Art. 4º -  O Poder Executivo, através das Secretarias do Estado deverão encarregar-se dos atos necessários à execução da presente lei. 

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2020

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

A presente proposição, tem por escopo combater todo tipo de uso indevido de drogas em nosso estado. Neste sentido, as medidas educativas são uma das formas de fazê-lo, prevenindo a população para seus malefícios.  

Deveras, não se pode olvidar que a Lei 11.343 de 2006, a qual normatiza de maneira geral sobre a temática das drogas no Brasil, preleciona como princípio basilar a prevenção do uso indevido de drogas. Tanto é assim, que o Inciso VII, do art. 4º da Lei de Drogas, apresenta a seguinte redação “ é princípio do SISNAD1, a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido de drogas”. 

Neste passo, a proposta em tela caminha no sentido da prevenção e conscientização do cidadão para que este não utilize de maneira indevida as substâncias entorpecentes. Para tanto, foca nos ambientes em que haja aglomeração da população, para difundir os malefícios do uso indevido de drogas, atingindo o maior número de interlocutores possível, sem perder de vista que na grande maioria dos eventos festivos, o público ali presente acaba consumindo demasiadamente determinadas drogas.  
  
Além disso, é de conhecimento geral que a problemática do uso indevido de drogas atinge a realidade de incontáveis brasileiros, consequentemente dos baianos também, por isso, a matéria em questão se monstra de extrema relevância na busca da proteção saúde pública.  
  
De mais a mais, peço apoio dos meus ilustres pares, para a provação do presente projeto de lei  

Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2020

Deputado Euclides Fernandes